Execução Fiscal 0000166-19.2006.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000166-19.2006.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000166-19.2006.8.16.0190. executado: "Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...]" (grifo adicionado) Nesse contexto legal, a adoção de medidas judiciais para encontrar o número do CPF do executado não se mostra possível, eis que mais de um número de inscrição no CPF seriam encontrados e não seria possível apontar com exatidão qual deles refere-se ao devedor dos créditos exequendos. Em razão disso, o dever de indicar o número do CPF é da parte exequente, já que é ela quem tem contato direto com o devedor através de seus canais de comunicação com os sujeitos passivos das obrigações tributárias. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-19.2006.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.613,23 Exequente(s): Município de Paiçandu/PR (CPF/CNPJ: 76.282.664/0001-52) R. 7 DE SETEMBRO, 499 - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): DONASIO DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BOM SUCESSO, S/N - PAIÇANDU/PR I. Em análise aos autos, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa objeto da extinta execução fiscal não indica o número de inscrição do executado no Cadastro de Pessoas Físicas (seq. 1.1 - folhas 04 e 05). Embora a indicação do número de inscrição no CPF não esteja expressamente elencado como requisito de validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da petição inicial da execução fiscal, consoante art. 2º, § 5º, e art. 6º, ambos da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980), tal informação é trivial para a localização da parte executada e realização de atos expropriatórios, eis que tal número permite individualizar o devedor, a fim de que os atos de execução recaiam exatamente sobre seu patrimônio e não sobre o patrimônio de pessoa diversa que tenha o mesmo nome. Consequentemente, aplica-se, com fundamento na subsidiariedade imposta pelo art. 1º da Lei de Execução Fiscal, a regra esboçada no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual diz que a petição inicial deve indicar o número de inscrição do réu no Cadastro de Pessoas Físicas do Ante o exposto indefiro o pedido de seq. 64.1; II. No mais, intime-se a parte exequente para pagar a Requisição de Pequeno Valor expedida à seq. 59.1, sob pena de sequestro. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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