Execução Fiscal 0001143-55.2000.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0001143-55.2000.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001143-55.2000.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-55.2000.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.272,55 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Edleuza Cavalcanti Santos (CPF/CNPJ: 696.209.709-34) Rua Henrique Dias, 375 CASA - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-200 LOCADORA DE BILHARES LEÃO LTDA (CPF/CNPJ: 05.777.392/0001-13) Rua Manoel Prudêncio de Brito, 210 - Parque Industrial Bandeirantes - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-050 MANOEL DA PAZ SANTOS (CPF/CNPJ: 128.845.539-91) Rua Henrique Dias, 375 casa - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-200 1. Pretende o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, à seq.90.1, a inclusão do espólio do executado no polo passivo, tendo em vista seu falecimento. Com efeito, é possível a substituição pelo espólio, de modo que a citação seja feita em nome do inventariante, se já houver sido constituído, ou dos herdeiros. Ora, o art. 131, III, do CTN estabelece que o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão e o inciso II deste mesmo diploma legal, indica que o sucessor é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação. Outrossim, o art. 779 do Código de Processo Civil estabelece a legitimidade passiva do espólio, herdeiros e sucessores do devedor, o que é corroborado pelo art. 4º, II e VI da LEF, viabilizando, em tese, a pretensão da municipalidade no sentido de incluir o espólio no polo passivo da execução fiscal. Denota-se, assim, que o ordenamento jurídico não deixa dúvidas de que a legitimação passiva dos herdeiros e sucessores do devedor prescinde de alteração da CDA, de modo a afastar os termos da Súmula n. 392 do STJ. Não fosse isso, tem-se que não se trata de alteração do polo passivo no sentido de se alterar o devedor, mas mera mudança de status, ou seja, ao invés de constar como devedor MANOEL DA PAZ SANTOS, este passa a ser o ESPÓLIO DE MANOEL DA PAZ SANTOS. Nesse sentido, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Substituição Processual pelo Espólio Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal Inclusão do espólio da executada no polo passivo da execução Alteração de status que não importa em modificação do polo passivo Possibilidade Recurso provido. (TJ-SP - AG: 2784144820118260000 SP 0278414-48.2011.8.26.0000, Relator: Arthur Del Guércio, Data de Julgamento: 18/10/2012, 15ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado à seq. 90.1, para o fim de incluir no polo passivo da demanda o ESPÓLIO DE MANOEL DA PAZ SANTOS. Comunique-se ao Distribuidor quanto às retificações necessárias, e proceda a Secretaria às anotações pertinentes. 2. Logo, proceda-se à citação da parte executada ora incluída, mediante carta com “AR”. Para a hipótese de pronto pagamento ou não, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos arts. 9º e seguintes da Lei nº 6.830/80; Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe o Sr. Oficial de Justiça ou Serventia o disposto no art. 7º, IV e art. 14, I, II, III, ambos da Lei nº 6.830/80; Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do art. 12 da Lei nº 6.830/80 e para, querendo, oporem embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias; Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional; Desde já fica orientada a parte exequente que se pretender a penhora sobre imóvel deverá apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel, comprovando que o mesmo pertence ao executado. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LOCADORA DE BILHARES LEÃO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(16)