Execução de Título Extrajudicial 0005071-18.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005071-18.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005071-18.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005071-18.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.087.909,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA FUTOSHI MATSUDA LIRIAN KUBOTA MATSUDA MIRIAN SEIKO NISHIZUKA MATSUDA NELSON KATSUSHIGUE MATSUDA RODOVIARIO MATSUDA LTDA 1 – Assiste razão à parte executada no que tange à questão atinente à competência do juízo deprecado para análise de eventuais requerimentos acerca da avaliação judicial realizada (mov. 188.1). Com efeito, de acordo com o disposto no art. 917, § 2º, do CPC, compete ao juízo deprecante a análise de embargos, desde que não versem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens realizadas no juízo deprecado[1]. E, analisando os atos processuais realizados na Carta Precatória (mov. 177/178), não se verificou a expedição de intimação para ambas as partes, a elas oportunizando o contraditório e ampla defesa das matérias atinentes ao ato expropriatório lá realizado. 2 – Dessa feita, devolva-se a Carta Precatória a fim de sanar a nulidade do ato, a fim de oportunizar às partes que se manifestem como entendam de direito e, se for o caso, para que analise as matérias a que a lei lhe impute competência, suscitadas em eventual manifestação. 3 – Intimem-se. Cumpra-se. [1] CPC, art. 917, § 2º - “Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Com semelhante redação, o Enunciado 46 da Súmula do STJ: “na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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