Procedimento Comum Cível 0001131-24.2019.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001131-24.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001131-24.2019.8.16.0163. Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$13.990,58 Autor(s): JOSE ALCIDIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que sofreu acidente de trabalho em 28/02/2019, quando estrava trabalhando como boia-fria na propriedade de Irineu Candido Nascimento; que pleiteou perante a parte ré a concessão de benefício de auxílio-doença que lhe foi negado ante a falta de qualidade do segurado; que preenche os requisitos para o restabelecimento do auxílio pleiteado. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar o benefício de auxílio-doença em seu favor; alternativamente, 2) condenar a parte ré à implementação do benefício da aposentadoria por invalidez; 3) condenar ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e corrigidas com juros desde a data de cessação do anterior. Ademais, requereu: a) a concessão de tutela provisória para o fim de conceder de forma imediata o benefício; b) a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.3); Atribuiu à causa o valor de R$ 13.990,58. Juntou documentos. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em decisão inicial (mov. 9.1), concedeu-se a gratuidade da justiça, deferiu- se a tutela provisória pretendida, determinando-se a realização de perícia, e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré informou o agravo da decisão (mov. 12.1). Juntou-se CNIS e os laudos periciais realizados administrativamente (mov. 12.3 e 12.6). Realização de perícia Projeto Justiça no bairro (mov. 40). Laudo pericial juntado ao (mov. 39.1). A parte ré afirmou que houve a perda da qualidade de segurado na DII, motivo pelo qual requereu a improcedência da ação e revogação da tutela provisória. Por sua vez, a parte autora requer a continuação do pagamento em sede de tutela provisória (mov. 46.1). Citada ao mov. 73, a parte ré ofereceu contestação (mov. 74.1). Não alegou preliminares ou prejudiciais. No mérito, discorreu acerca dos requisitos para a concessão do benefício, e defendeu a ausência de provas que demonstrem indício de trabalho rural. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 77.1). Intimados para especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré renunciou o prazo (mov. 83 e 85). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminar(es) Preliminares Inexistem preliminares, pelo que passo a análise de mérito. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Mérito Considerando que não há necessidade de produção de outras provas que não a documental e pericial já colacionadas aos autos, passo ao julgamento do mérito. Auxílio-Doença A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Como se infere das normas legais, não é o fato de possuir determinada moléstia que dará direito ao benefício, mas as consequências desta à atividade laboral. Somente havendo a incapacidade para o trabalho é que se dará ensejo à percepção do benefício. Pois bem. Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade. A parte ré questionou o não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, dentre eles a qualidade de segurada, sendo este um dos pontos controversos. No tocante aos meios de prova, a única restrição que se encontra é a comprovação do alegado exclusivamente por prova testemunhal. Acerca do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Desta forma, entende-se que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita por intermédio de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material contemporânea dos fatos, conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. No caso, a parte autora alega que é trabalhadora rural/boia-fria e que sempre sobreviveu da lavoura. Aduz ser segurada especial, motivo que lhe daria direito a concessão do benefício. A parte autora não requereu a produção de prova testemunhal. Anote-se que não houve a juntada de nenhum documento, nem mesmo certidões públicas ou qualquer outro que pudesse ser considerado como início de prova material contemporâneos à data do fato. Os registros carreados ao feito são notais fiscais de produtor e contrato de arrendamento rural, contudo referentes aos anos de 2002 a 2009, 2011 a 2012, em nada relacionando-se à qualidade de segurada à época do acidente ocorrido. Sabe-se que para fazer jus ao benefício é necessário que haja ao menos início de prova material contemporâneo ao evento gerador que enseja a concessão do auxílio-doença perquirido pela parte, a teor do que dispõem o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c Súmula nº 149 do STJ. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É exatamente neste aspecto que reside o óbice. Isso porque, para a obtenção do benefício, é preciso comprovar o cumprimento do período de carência no exercício de atividade rural, êxito não logrado pela parte autora e ônus do qual ela não se desincumbiu, nos termos do inc. I, do art. 373, do Código de Processo Civil. Portanto, tal requisito não restou preenchido. A esse respeito, a Corte Superior já firmou precedente obrigatório: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/ 88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ. REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) (Recurso Repetitivo – Tema 629) De rigor, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Em razão da sucumbência e conforme art. 82, §2º e 85, §§ 2º e 3°, CPC, arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pelo INPC, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Observe-se, caso antes e expressamente concedida a gratuidade da justiça, a regra do art. 98, § 3°, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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