Execução de Título Extrajudicial 0001114-15.1994.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001114-15.1994.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001114-15.1994.8.16.0017 Exequente(s): Puruba Administração de Bens Próprios e Participações Eireli Executado(s): Matadouro e Frigorifico Continental Ltda ORGANIZAÇÃO AGROPECUÁRIA CENTRAL LTDA Vistos. 1. Preliminarmente, proceda-se a habilitação do peticionante de seq. 1018.1, como terceiro interessado nos presentes autos, promovendo-se, ainda, o cadastro de seu procurador, na forma como pleiteado na parte final de referido petitório. 2. No mais, quanto ao pedido de consulta ao Sistema SREI, formulado pela parte credora à seq. 1022.1, importante asseverar que o pedido de busca junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Provimento n.º 14/2015, sendo implantado pela Corregedoria Geral da Justiça, através do Provimento n.º 262/2016, nos seguintes termos: Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que a diligência pode ser efetuada por qualquer cidadão, independentemente da intervenção do judiciário, motivo pelo qual não se justifica o pedido do credor, o que também está previsto no Código de Normas do Foro Extrajudicial, na Seção XXIII, Subseção IV, art. 656-AQ e seguintes, bem como Subceção V. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061366-58.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020) Destarte, INDEFIRO os pedidos formulados à seq. 1022.1. 3. Intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 4. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. 5. Int. Diligências Necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE ZANCHI ANGULSKI

DECORRIDO PRAZO DE 0 JUIZO

DECORRIDO PRAZO DE EDMAR ANGULSKI

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA

DECORRIDO PRAZO DE C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(1247)

Todos os documentos(52)