Procedimento Comum Cível 0000283-33.2006.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000283-33.2006.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-33.2006.8.16.0053 A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa garantir o acesso à justiça àqueles que restam impossibilitados de pagar as custas e despesas processuais, em prejuízo de sua própria sobrevivência. E, como as custas têm natureza jurídica de taxa, tributo, portanto, a parte que pretenda auferir tais benefícios deve comprovar a hipossuficiência, até porque a própria Constituição Federal assim impõe no seu artigo 5º, inciso LXXIV, verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REVOGAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO-FINANCEIRAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos econômico-financeiros. 2. Uma vez comprovada nos Autos a capacidade econômico-financeira da Parte de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, tem-se que ostenta condição incompatível com a pretensa concessão judicial do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS (TJ-PR - ES: 00047121720208160000 PR 0004712-17.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Mario Luiz Ramidoff Desembargador, Data de Julgamento: 18/09/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020). Com o advento do CPC/2015 viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça aos que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, como também a possibilidade de deferimento para alguns atos do processo ou parcelamento. Este novo regramento impõe ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não tem direito. Ainda, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para concessão ou denegação da justiça gratuita (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 366172/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019; AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018; AgInt no REsp 1401929/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017; AgRg no AREsp 353863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013; AgRg no AREsp 231788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, intime-se a parte ré para comprovar sua insuficiência financeira, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio dos seguintes documentos: a) últimos 3 (três) contracheques; b) cópia integral da carteira de trabalho – CTPS; e c) declaração de renda emitida por contador habilitado caso se trate de trabalhador autônomo. Indefiro, desde logo, eventual pedido de dilação de prazo por parte do advogado uma vez que os prazos devem ser cumpridos e não é crível o ajuizamento de ações sem documentos essenciais seguido de múltiplos requerimentos de dilação de prazo e posterior atribuição generalizada da demora processual ao Judiciário. Nesta hipótese, venham conclusos para indeferimento do benefício. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA MARIA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE LYRSON DEYVID CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN LUIZ CRUZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE LYRSON DEYVID CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA MARIA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN LUIZ CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMERY PEDRÃO CRUZ

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(18)