Cumprimento de sentença 0039336-68.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039336-68.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0039336-68.2016.8.16.0021 Exequente(s): EDILSON DA SILVA Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Indefiro novamente o pedido do Exequente de ref. 395.1. Trata-se de repetição dos requerimentos formulados nas petições de ref. 383.1 e 389.1, tratando-se de verdadeiro inconformismo com relação às decisões judiciais de ref. 385.1 e 392.1. Para que se possa atingir o patrimônio dos sócios de uma empresa ou de outras empresas controladas, coligadas ou integrantes de grupo societário que não fazem parte da lide, é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, mediante pedido formalizado, fundamentado de acordo com as hipóteses previstas no ordenamento jurídico e devidamente instruído com os documentos que justifiquem a expropriação de bens de terceiro. Há, também, que se observar o procedimento próprio instituído no Código de Processo Civil. Pedidos salpicados, com meras cópias de decisões de outros processos e sem qualquer fundamentação legal e jurisprudencial não se prestam a autorizar a constrição do patrimônio de quem não faz parte desta execução. 2. O imóvel cujo produto da alienação foi penhorado neste processo já foi arrematado nos autos nº 2456-72.2019.8.16.0021, tendo sido estabelecido concurso de credores para pagamento dos débitos da Executada. Diante disso, considerando que já foram esgotados todos os atos executivos determinados neste feito, determino a suspensão da execução pelo prazo inicial de 3 (três) meses, a fim de se aguardar pela conclusão do concurso de credores e, eventualmente, pelo pagamento do crédito do Exequente. Desde já, autorizo a renovação da suspensão por mais 3 (três) meses, independentemente de nova conclusão, caso o concurso de credores ainda não tenha sido finalizado – o que deverá ser noticiado pelas partes ou consultado pela serventia via Projudi. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(543)

Todos os documentos(38)