Execução de Título Extrajudicial 0014610-38.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014610-38.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014610-38.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014610-38.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$299.547,31 Exequente(s): GIAMBATTISTA FRONTEROTTA Executado(s): JOAREZ ANTONIO SANTIN MARCOS RICARDO SANTIN RIDAN CLERMONT ERICKOS SANGALI Vistos e examinados. Preliminarmente, esclareço que, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 876, §2º, ambos do CPC, presumem-se válidas as intimações encaminhadas para o endereço contido nos autos quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, veja: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. Portanto, verifico que as intimações referentes ao bloqueio dos valores, foram encaminhadas para os endereços em que as partes executadas foram devidamente citadas, conforme movs. 48.8 e 88.1, entretanto, não informaram ao juízo quanto a sua alteração. Dessa forma, consideram-se válidas as referidas intimações, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 876, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Com o exposto, expeça-se alvará judicial em favor do procurador da parte exequente para levantamento do valor bloqueado, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Sequencialmente, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, em até 15 (quinze) dias, promova(m) o regular prosseguimento do feito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 15 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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