Execução de Título Extrajudicial 0007441-66.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007441-66.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007441-66.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007441-66.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$25.864,48 Exequente(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Executado(s): FLAVIO LOPES ROSA ME Vistos e examinados. 1. HONORÁRIOS 1.1. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao(à,s) advogado(a,s) da parte exequente o importe de 10% sobre o valor do débito (art. 827, CPC), sem prejuízo de majoração (até 20%) em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 2. CITAÇÃO 2.1. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros (se for o caso e conforme acordado no negócio envolvendo as partes) e as despesas processuais inerentes à ação executiva (custas e honorários acima fixados, sob pena de execução coercitiva (art. 829, CPC). 2.2. No caso de integral pagamento em 3 dias, os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). 2.3. Frustrada a citação, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto a tentativa de citação do devedor. 2.4. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 2.5. Apresentada a proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 2.6. Da mesma forma, consigne-se no mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contando-se o prazo individualmente mesmo se mais de um(a) executado(a), a menos que cônjuges ou companheiros, quando flui da última citação, sem que se aplique em qualquer caso a dobra do litisconsórcio. 2.7. Caso a parte executada não seja localizada, cumpra-se a Portaria nº 2/2016 deste Juízo. 3. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS 3.1. Decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, resta autorizada a busca de bens da parte devedora para a quitação do débito. 3.2. Assim, havendo requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), determino a penhora de ativos da parte devedora, via online (SISBAJUD), na forma do art. 854, CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 3.3. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 3.4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, pessoalmente ou na pessoa do(a,s) advogado(a,s), se constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, querendo, avente uma das possibilidades do art. 854 §3º do CPC. 3.4.1. Havendo manifestação, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, tornando o processo concluso na sequência. 3.4.2. Não apresentada ou rejeitada as arguições da parte devedora, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 3.5. Em sendo infrutífera a penhora do item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, determino a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 3.5.1. Localizados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do bem e manifestar sobre a opção de remoção do veículo, advertindo que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do(a,s) devedor(a,es). 3.5.2. Requerendo a parte exequente a penhora do(s) veículo(s) e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). 3.5.3. Havendo alienação fiduciária e requerendo a parte exequente a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 3.5.4. Caso a parte credora tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, a parte devedora ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Nessa hipótese, conste da intimação que o depositário (devedor) possui a obrigação de guarda, conservação e entrega imediata em caso de determinação judicial; é responsável pelo pagamento de multas eventualmente aplicadas no período do depósito, bem como da respectiva pontuação em sua carteira nacional de habilitação; obrigação de informar ao juízo qualquer alteração no local de depósito do bem penhorado e a comprovar anualmente o recolhimento dos tributos relativos ao veículo, sob pena de sofrer as sanções legais. 3.5.5. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 3.5.6. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 3.5.6.1. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 3.5.7. Promovida a penhora e a avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do artigo 841, CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 3.5.7.1. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e por petição simples, alegue incorreção da penhora ou avaliação (art. 917, §1º / art. 525, §11, ambos do CPC). 3.5.7.2. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão 3.5.8. Com a penhora, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do bem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a forma de expropriação (adjudicação/leilão). 3.6. Insuficientes os meios de buscas acima, determino o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para saldar o débito exequendo. 3.6.1. Localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838, CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840, CPC. 3.6.2. Efetuada a penhora por oficial de justiça, deverá ser intimada, no mesmo ato – ou não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios – a parte executada e se cônjuge, acaso se trate de bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens, para que requeiram, querendo, a substituição da penhora (art. 847, CPC) ou apresentem reclamo quanto a avaliação. 3.6.3. Havendo irresignação, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. 3.7. Desde já, acaso haja interesse da parte exequente, poderá solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828 do CPC comunicando as providências por si tomadas em 10 (dez) dias. 3.7.1. Após eventual penhora, deverá o(a,s) credor(a,es) promover o cancelamento das anotações em 10 (dez) dias. 3.7.2. Acaso promovida a anotação referida e uma vez realizada a penhora de bens suficientes para quitação do débito, oficie-se ao cartório competente determinando-se o cancelamento das averbações. 4. INDICAÇÃO DE BENS 4.1. Frustrados os atos de busca de bens, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a até 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). 5. SUSPENSÃO 5.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere 30 (trinta) dias. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 6.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 6.3. Em não havendo, cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(133)