Execução de Título Extrajudicial 0000314-03.2022.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000314-03.2022.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000314-03.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.500,00 Exequente(s): MAURO CEZAR DA LUZ Executado(s): PATRIC MARCEL DE MORAES DESPACHO 1. Considerando que o cheque n. 000003 (movs. 1.4, pág. 03 e 6.1, pág. 03) é nominal à “Jeremias Alexandre da Silva”, portanto, terceiro estranho à lide, bem como ausente endosso válido e ou comprovação de cessão de crédito[1], intime-se a parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende a conversão da presente execução em ‘ação de cobrança’ ou a continuidade da execução em relação aos demais títulos indicados nos movs. 1.4 e 6.1. 2. Com a manifestação ou decorrido o lapso, voltem conclusos. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO OU COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Controvérsia recursal que versa a respeito da legitimidade ativa, ou não, da parte Autora para propor ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em cheque.2. Cheque emitido nominalmente, pela parte Ré, em favor de terceiro (Domingues G. Chagas). Ausência de endosso pelo favorecido do cheque legitimando a parte Autora (seq. 1.6).3. Parte Autora que não é, de fato, legitimada a efetuar a cobrança da dívida inserida no título. In casu, o credor do título é, unicamente, aquele nominal constante na cártula.4. Ausência de endosso válido ou comprovação de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da parte Autora.5. Precedente desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000864-95.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2021.6. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002885-45.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021) (grifos meus)

22/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(17)