Procedimento Comum Cível 0003364-72.2019.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003364-72.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003364-72.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003364-72.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): VAGNER DE ARAUJO FABRI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por VAGNER DE ARAUJO FABRI em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT. Após instaurado o contraditório, com a apresentação de defesa pela ré, as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir. A ré pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 44.1), enquanto a parte autora pleiteou pela prova pericial (mov. 47.1). 2. Na hipótese, reputa-se imprescindível a instrução processual ao passo que as partes não trouxeram elementos suficientes para a formação da convicção por este Juízo, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do feito (355, I, CPC). 3. Logo, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Das preliminares e questões prévias 4.1.Ausência de nexo causal Afasto, ainda, a alegação de que não há nexo causal, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, não comprovando a lesão e não acostando documentos, tendo em vista que o não cumprimento de tais requisitos não enseja o indeferimento da inicial, mas sim eventual improcedência da demanda, uma vez que se trata de matéria afeta ao mérito. 4.2. Ausência de documentação indispensável – Laudo qualitativo das lesões elaborado pelo IML Alega o réu que não há nos autos documentos que comprovem a existência das lesões da parte autora e o nexo de causalidade com o acidente, como laudo pericial realizado no Instituto Médico Legal e que, por se tratar de documento indispensável à propositura da demanda (art. 320, CPC), o feito deve ser extinto, na forma do art. 485, I, do CPC. Não lhe assiste a razão, haja vista que o laudo pericial do Instituto Médico Legal não configura documento indispensável à propositura da ação, pois a alegada invalidez pode ser demonstrada por outros meios, de igual valor probante. Outrossim, a apuração acerca da existência ou não das lesões é matéria afeta ao mérito da demanda, não havendo quaisquer impedimentos para que possam ser constatas durante a fase de instrução processual, com a produção da prova pericial. Neste sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – LAUDO PRÉVIO DO IML – PRESCINDIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ POR MEIO DE PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0008665-62.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 25.05.2020) (TJ-PR - APL: 00086656220188160160 PR 0008665-62.2018.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 25/05/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2020) Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O laudo do IML não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT. O que se revela indispensável, nos exatos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, que regulamenta a matéria, é a prova do acidente provocado por veículo automotor e os efeitos/danos dele decorrentes. Indeferimento da inicial que se revela despropositado, a impor a desconstituição da sentença proferida nessas condições e determinar o regular prosseguimento do feito.(TJ-MG - AC: 10000191225382001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 20/10/0019, Data de Publicação: 01/11/2019) Grifei Assim, rechaço a referida preliminar. 4.3. Não existem outras preliminares ou questões prévias a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) o nexo causal entre os danos suportados pela parte autora e o acidente automobilístico; b) a invalidez permanente da parte autora c) a invalidez é total ou parcial; d) a invalidez é preexistente à data do sinistro; e) para o cálculo da indenização, qual o percentual a ser aplicado 6. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 6.194/74 para a concessão do seguro/indenização pretendido(a); e entendimentos sumulados e precedentes repetitivos do STJ. 7. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do referido Códex, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Para elucidação dos fatos, entendo como necessária apenas a produção de prova pericial, consistente em exame médico da condição clínica da parte autora. 8.1. Oficie-se ao IML para que agende data para a realização de perícia médica ou perícia complementar, quando for o caso, e informe este juízo com prazo mínimo de antecedência de 50 (cinquenta) dias. 8.2. Para a confecção do laudo, concedo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da realização da perícia 8.3. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e voltem conclusos os autos para sentença. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 05 dias (artigo 357, §1º, do CPC). 10. Havendo manifestação, voltem conclusos. Do contrário, aguarde-se o cumprimento da diligência supra. 11. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

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