Procedimento Comum Cível 0013005-10.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013005-10.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013005-10.2019.8.16.0194 1. Trata-se de “ação de cobrança de seguro” que Anderson Correia Lima move em face de Chubb Seguros Brasil S.A. Passo a sanear o feito. 1.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Da análise dos fatos narrados na exordial, verifico se tratar de relação de consumo, sendo, portanto, imprescindível a da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme pleito da parte autora (mov. 1.1). A norma protetiva mencionada foi editada como corolário lógico do comando constitucional que elevou à categoria de direitos fundamentais do cidadão, a defesa do consumidor pelo Estado (art. 5º, XXXII da CF). É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e esta, como visto, deve ser garantida pelo Estado, por expressa determinação constitucional por se tratar de direito fundamental ao exercício pleno da cidadania. Como não poderia deixar de ser, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação desta defesa, permitindo a inversão do ônus, desde que, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. Em suma, a lei se contenta, para a inversão do ônus da prova, ou com a verossimilhança das alegações ou com a verificação do estado de hipossuficiência do consumidor. No caso vertente, não vislumbro, por ora, serem verossímeis as alegações da parte autora, eis que a solução da lide depende da produção de prova pericial médica no autor. No tocante a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, há de se considerar que o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade do consumidor e a sua posição desvantajosa frente a parte ré, o que não resta demonstrado no caso vertente, posto que a questão sub judice pode ser dirimida pela análise dos documentos e aplicação do direito e, ainda, por meio prova pericial médica, prova esta passível de ser produzida por ambas as partes. Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 1.2. Ausência de interesse de agir Nada obstante os argumentos apresentados pela requerida, entendo que resta presente o interesse de agir do autor. Isto porque a requerida apresentou contestação atacando o mérito da pretensão do autor. Vale dizer, há pretensão resistida da requerida e, por conseguinte, há interesse de agir pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar aventada. 2. Não existindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência incapacidade permanente total ou parcial do autor, decorrente do acidente sofrido no dia 06.04.2019; b) o direito do autor a integralidade do valor previsto na apólice de seguro; c) se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 4. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (art. 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (art. 373, §1º do CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (art. 373, §3º do CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, à ré, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Para dirimir os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial médica pleiteada pelas partes. 6. Nomeio o perito médico Osmir Miquelussi da Silva – fone: (41) 3243-6434 - e-mail: [email protected], que deverá ser notificado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a aceitação do encargo; apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). 6.1. O perito deverá ser cientificado de que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que 50% de seus honorários serão pagos ao final pela parte vencida, e caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, seus honorários serão arcados pelo Estado, ex vi do art. 95, §3º do CPC. 7. Aceitando o encargo e apresentando proposta de honorários, digam as partes em 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do Perito, se for o caso; apresentarem quesitos; e indicarem assistente técnico. 9. Não havendo impugnação específica ou havendo aceitação expressa, desde logo fica a proposta do expert tomada para fins de arbitramento de seus honorários, devendo a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar 50% do valor, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. 10. Os honorários do Perito deverão ser antecipados no início dos trabalhos. 11. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. 12. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 13. Apresentado o laudo, às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 14. Havendo divergência ou dúvidas das partes acerca do laudo, diga o Sr. Perito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 15. Desde já destaco que após a realização da prova pericial, o presente deverá ser suspenso em razão dos recursos especiais nº 1.874.811 e 1.874.788 (Tema nº 1.112-STJ). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA VILLAMIL RIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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