Cumprimento de sentença 0004432-64.2021.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004432-64.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004432-64.2021.8.16.0112 1. Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito ajuizada por FFW TRANSPORTE LTDA em face de OMNI BANCO S.A. A decisão de mov. 9.1 determinou à parte autora que trouxesse aos autos documentação probatória complementar para fins de averiguar a condição de hipossuficiência financeira. Ao mov. 12.1 sobreveio manifestação da autora. A decisão de mov. 15.1 determinou nova juntada de documentos, porquanto foram trazidos comprovantes relativos à sócia da empresa e não da pessoa jurídica autora da ação propriamente dita. Sobreveio manifestação da parte autora ao mov. 18.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, observo que apesar de devidamente intimado, a autora não apresentou qualquer documentação referente a seus rendimentos e/ou faturamento, limitando-se a tecer alegações sem lastro probatório apto a suportá-las. 3. Pelo exposto, não demonstrada situação de precariedade de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, concedo o parcelamento das custas processuais iniciais, com supedâneo no art. 98, §6º do Código de Processo Civil, de modo que o pagamento das custas não prejudique sobremaneira a situação financeira da autora. 3.1. Autorizo, portanto, o pagamento em até 06 (seis) parcelas de igual valor, sendo o vencimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, por analogia ao art. 321 do Código de Processo Civil, de modo que as demais parcelas serão pagas de maneira mensal e sucessiva. 3.2. ADVIRTO a parte autora que o não pagamento das custas processuais implicará a extinção do pedido, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a condenação do requerente ao ônus da causalidade (custas e honorários advocatícios), caso apresentada defesa. 4. Intime-se a parte requerente para que proceda o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Recolhida a primeira parcela das custas, ou transcorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

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