Procedimento Comum Cível 0019915-19.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019915-19.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019915-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019915-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.985,32 Autor(s): R BATISTA ROSA COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1.Trata-se de ação de ação revisional proposta por R. Batista Rosa Comércio de Peças para Motocicletas em face de Banco Santander S.A, que, nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2.O processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 3. Fixo como ponto controvertidos fato sobre o qual deverá recair a prova: a) excesso da taxa de juros praticada em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza; b) ocorrência de capitalização de juros; c) aplicabilidade do artigo 54 do Código Civil na operação em exame; d) repetição do indébito. 4. Nesse momento, registro a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, mesmo que os recursos tenham sido destinados à pessoa jurídica, para incremento de sua atividade econômica, é evidente que, ao promover contrato bancário, a parte autora está sujeita às mesmas dificuldades/sujeições impostas às pessoas físicas que procuram recursos para suas necessidades individuais. Nesse contexto, a regra do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor deve ser mitigada, para abarcar situações como a presente, conforme se visualiza dos seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais incorridas e possui filial no país. 3.- No caso concreto, ademais, considerando-se o resultado da demanda, não faz sentido exigir a caução em referência. Não há porque exigir da recorrida o depósito de caução cuja finalidade é garantir o pagamento de despesas que, com o resultado do julgamento, ficarão por conta da parte contrária. 4.- A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 5.- O Acórdão recorrido destaca com propriedade, porém, que a recorrente é uma sociedade de médio porte e que não se vislumbra, no caso concreto, a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Contudo, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação em exame, não vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova. Isso porque, dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes para dirimir a tese de irregularidade na cobrança (extratos e contratos de mov. 29.4/29.5), a parte autora tem perfeitas condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito em dilação probatória, de modo que, no caso, não existe hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das irregularidades. Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, está dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem delineia Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7.ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova cabendo a parte autora a comprovação dos pontos controvertidos. Convém observar que em contestação não existe confissão expressa sobre a ocorrência de capitalização, mas sim defesa da metodologia de exigibilidade dos juros, sem que exista ressalva de sua capitalização. Em caráter subsidiário, ainda, a instituição financeira defende a legalidade da prática, mas sem admitir ou não que a praticou. 5. Nessa conformação, de modo a evitar surpresa, intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, de modo objetivo e justificado, sob pena de preclusão e indeferimento. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou expresso desinteresse, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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