Cumprimento de sentença 0031619-68.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031619-68.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031619-68.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031619-68.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.271,28 Autor(s): SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional Réu(s): NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Denota-se dos autos que as parcelas da contribuição questionadas pela requerida dizem respeito apenas às compreendidas nas competências 13/2012; 13/2013; 13/2014 e 13/2016, sob os argumentos de que à época do lançamento a ré não dispunha de quadro funcional composto por número superior a 500 funcionários e que o salário dos trabalhadores afastados, que recebem benefício previdenciário, não pode servir de base de cálculo da contribuição. Ocorre que apesar de haver pedido do autor para que seja realizada a perícia para comprovar a existência de número superior a 500 funcionários durante todo o período de lançamento, denota-se que não há qualquer controvérsia quanto à existência de quadro funcional composto por número superior a 500 funcionários para o mês de dezembro dos respectivos anos de lançamento. Nessa esteira, tendo em vista que a requerida dispensa a produção da prova e a lei 4.090/1962 estabelece que a gratificação salarial é paga no mês de dezembro de cada ano, não se mostra pertinente a realização da perícia para o fim pretendido. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor. 2. Não havendo outras provas a serem produzidas nos autos, a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2025

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