Procedimento Comum Cível 0003379-30.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003379-30.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003379-30.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-30.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.680,04 Autor(s): Valter Zanotti Réu(s): IMPACTO PRIME CASCAVEL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenizatória promovida por Valter Zanotti em face de Impacto Prime Cascavel Comércio e Serviços Automotivos Eireli que, nos termos do artigo 357, I do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2.A contestação (mov.55.1) não possui preliminares e o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 3. Fixo como pontos de fato sobre os quais deverá recair a prova: a) falha na prestação de serviços automotivos; b) execução de serviços sem conhecimento e autorização prévia do autor; c) ausência da troca de alguma das peças descritas nas notas fiscais de mov. 1.6/1.7; d) peças efetivamente danificadas, correlação com o serviço inicialmente autorizado e necessidade de substituição; e) abusividade no preço das peças e serviços prestados, em comparação ao valor de mercado; e, f) ocorrência de danos e sua extensão. 4.Como discussões jurídicas sobressaem os pressupostos da responsabilidade civil e do negócio jurídico e seus efeitos. 5. Nesta oportunidade, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, em que se versa sobre prestação de serviços de serviços automotivos pela parte ré em favor da autora, na qualidade de destinatária final (art. 2º, c/c art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra a possibilidade de inversão do ônus da prova, pois não existe nenhum elemento que permita inferir que os desdobramentos narrados na inicial decorreram de falha na prestação de serviço, mesmo porque existem nos autos os documentos de mov.55.2 devidamente assinados pelo autor.n Por sua vez, havendo evidente paridade probatória, na medida em que a parte autora possui todos os meios para comprovar as alegadas abusividades, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do artigo 6º, VIII do Código de Processo Civil. Em consequência, o ônus da prova dos pontos controvertidos ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘e’ e ‘f’ integram o ônus probatório do autor (art. 373, I do Código de Processo Civil), ao passo que o item ‘d’ integra a esfera do réu (artigo 373, II do Código de Processo Civil). 6. Nessa conformação, de modo a evitar surpresa, intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, de modo objetivo e justificado, sob pena de preclusão e indeferimento. 7. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE LCM CASCAVEL COMERCIO DE PECAS E PNEUS EIRELI

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