Execução de Título Judicial 0022061-67.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0022061-67.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022061-67.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022061-67.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$174.545,77 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): C R SANTOS DE SOUZA COMERCIO E ACESSOVEICULOS (CPF/CNPJ: 28.526.514/0001-02) Rua Adélia Pasinato, 271 Loteamento Simon Pedro - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-505 DECISÃO I – A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, no percentual de 30% (mov. 96.1). Decido. A penhora sobre o faturamento da empresa é cabível quando constatada a impossibilidade de penhora de outros bens do devedor¹, conforme inteligência do artigo 866, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos afere-se que após diversas tentativas (movs. 68.1, 71.1 e 81.1), não foram localizados bens (livres e desembaraçados) passíveis de penhora da parte executada, estando o presente feito em processamento sem que houvesse a satisfação da dívida pelo devedor. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 96.1 e determino a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no importe de 20% (vinte por cento) do faturamento bruto mensal, limitado ao valor atualizado do débito, devendo tal valor ser depositado em conta judicial, a ser aberta para tal finalidade. 1.1. Nomeio o representante legal da empresa executada como administrador e depositário, mediante termo lavrado nos autos, a quem incumbirá providenciar o plano de pagamento, bem como efetuar o referido levantamento do faturamento penhorado para o depósito mensal, todo dia 05, até a satisfação do débito. II – Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. IV – Após, intime-se o gerente/administrador da executada para firmar o termo de compromisso em 05 dias. V – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta ¹AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NA PENHORA DE 25% DE FATURAMENTO BRUTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR E EFETIVIDADE DO PROCESSO. PENHORA MANTIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Esgotadas as tentativas de localização de bens via Bacenjud, Renajud e INFOJUD, comporta manutenção o deferimento de penhora de faturamento. 2. Deve ser observada a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009107-18.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.05.2021) – grifei.

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(298)

legal