Procedimento Comum Cível 0012568-32.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012568-32.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012568-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.795,01 Autor(s): RGA ALIMENTOS LTDA Réu(s): AUTO PEÇAS CAPITAL LTDA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por RGA ALIMENTOS LTDA em face de AUTOPEÇAS CAPITAL LTDA Narrou o autor ser proprietário de uma camioneta Nissan Frontier 4x4 que é usada para viagens de trabalho da empresa. Disse que o veículo apresentou um barulho no motor, tendo encaminhado para revisão na empresa ré, conforme notas fiscais em anexo (de 02.10.2019) tendo um gasto de R$ 6.512,00, retirando o veículo no dia 30.10.2019. Relatou que uma semana depois notou um barulho no motor e em 15.11.2019 novamente levou o veículo até a ré, que disse ser normal, pois o motor precisa “sentar”, mas o barulho não passou e em seguida houve o estouro da mangueira e começou a vazar óleo, levando o veículo novamente para o réu que trocou o rolamento no valor de R$ 180,00. Referiu que em 15.12.2019 o problema persistia, levando novamente ao réu que informou não poder mexer nela por um tempo, ficando parada sem uso. Afirmou que em março de 2020 foi feita a revisão no motor pela ré, totalizando R$ 7.000,00, entregando dois cheques pré-datados, mas que, em viagem, o motor estourou, o que deixou o autor indignado, tendo sustado os dois cheques. Contou que levou o veículo na cidade onde estava em Santa Rosa/RS, na Empresa Kelm eVogel LTDA (Tecnocar), gastando R$ 2.420,00 em 15.04.2020, mas que em 27.07.2020 o veículoapresentou problema, entrou água no óleo, ferveu e fundiu o motor, sendo levada novamente à Tecnocar, tendo gasto R$ 9.483,01 e R$ 6.436,00. Disse que após o conserto na Tecnocar, o veículo não apresentou mais problemas, eis que o motor foi refeito. Concluiu informando que o valor gasto na Tecnocar foi de R$18.345,01 e no réu R$ 13.692,00. Requereu a procedência da ação para condenar o réu em indenizar os danos materiais no valor de R$ 18.345,01 e danos morais, reconhecendo a inexigibilidade dos cheques sustados, ante a falha na prestação dos serviços do réu. Pediu a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Em despacho de seq. 19, foi determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 31), o réu alegou preliminarmente a decadência do direito do autor, pois somente ajuizou a demanda quando transcorrido mais de um ano e meio da conclusão dos serviços, devendo ser aplicado o prazo do art. 26, II do CDC para vícios aparentes o prazo caduca em 90 dias, contados do término da execução dos serviçoso. Pugnou pela denunciação da lide da empresa Kelm e Vogel LTDA-ME, pois foi quem interveio na parte mecânica do veículo em 15.04.2020, de modo que em eventual procedência dos pedidos formulados pelo autor, o réu teria direito à ação de regresso contra a denunciada. No mérito, alegou que é natural que, com o passar dos anos, um veículo usado demanda intervenções mecânicas acentuadas, a depender da quilometragem e estado de conservação. Contou que o autor procurou o réu em 26.09.2019 para realizar reparos paliativos em seu veículo fabricado em 2012, que possuía 168.604 mil quilômetros rodado. Disse que para o reparo foi necessária a substituição de diversas peças, totalizando o valor de R$ 6.512,00, pois todas eram novas e genuínas, pactuando a incidência de garantia de 90 dias, que passado algum tempo o autor retornou alegando barulho no motor, foi realizada a vistoria, mas não foi constatado problema nenhum. Asseverou que dias depois o autor retornou e disse que havia estourado a mangueira do veículo e vazado óleo, tendo sido feita a troca da mangueira e do rolamento pelo réu e que teria comparecido a última vez nas dependências do réu em 29.01.2020 pra revisão, pois iria fazer uma longa viagem de trabalho, ficando constatado que o veículo teria efetuado percurso longo, sendo necessário trocar algumas peças, gerando o total de R$7.000,00, representados pelos cheques que foram sustados pelo autor em fevereiro de 2020, antes do suposto reparo realizado em 15.04.2020. Asseverou que os reparos realizados em 15.04.2020 pela Kelm e Vogel, não possuem nexo com os reparos efetuados pela ré em 29.01.2020, pois naquela data os serviços da ré não estavam mais no período de garantia. Ressaltou que passados seis meses da manutenção realizada pelo réu, o autor alega que o motor veio a fundir em razão da suposta má prestação de serviços do réu, tendo que retificá-lo por completo, mas o réu não realizou a retifica do motor. Sustentou que o colapso no motor só ocorreu em setembro de 2020 após a intervenção da Kelm e Vogel LDA – ME. Alegou que não restou comprovada a falha na prestação dos serviços e que o veículo é utilizado para a atividade econômica do autor, de forma excessiva, o que reduz drasticamente a vida útil dos seus componentes. Discorreu sobrea inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação, impugnando totalmente a inicial e documentos juntados pelo autor. Pediu pela condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos. Deferida a denunciação da lide (seq. 34). A autora impugnou a contestação (seq. 41). Manifestou-se a autora em seq. 53. O denunciado à lide foi devidamente citado (seq. 54). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da litisdenunciada (seq. 56). A litisdenunciada apresentou contestação em seq. 59. A ré pediu o reconhecimento da revelia da litisdenunciada (seq. 66). A autora pediu a procedência da ação e improcedência da denunciação à lide (seq. 69). É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da revelia da litisdenunciada Conforme Decisão de seq. 34, foi deferida a inclusão da empresa Kelm e Vogel LTDA – ME na condição de litisdenunciada, a qual foi devidamente citada (seq. 54), decorrendo o prazo sem manifestação em seq. 56. Deste modo, decreto sua revelia. b) Da prescrição e decadência: A prescrição da pretensão para a ações de reparação por danos é de 5(cinco) anos (art. 27 do CDC). A pretensão do autor declaratória de inexistência de débito com indenizatória de reparação de danos, e não de reclamação de vício perante o prestador de serviços. Portanto, não há se falar em decadência pelo art. 26 do CDC. c) do Código do Consumidor: A parte autora postula aplicação do Código do Consumidor e, portanto, a inversão do ônus da prova. Contudo, a relação de consumo não implica de forma necessária e automática a inversão probatória em favor do autor. Aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil e, na hipótese do art. 6, VIII do Código do Consumidor, poderá ser invertido se presentes os requisitos indigitados na lei. Portanto, há que se analisar caso a caso, o que se fará a seguir. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) existência de vício redibitório no veículo; b) defeito no veículo que cause prejuízo à segurança do consumidor; O ônus da prova seria da autora, que alega fato constitutivo de seu direito. Contudo por se tratar de relação de consumo e havendo hipossuficiência técnica, sendo inclusive mais fácil a ré a demonstração do fato negativo, inverto o ônus da prova no particular, na forma do §1º do art. 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, CDC. Assim, passa a ser da ré e da litisdenunciada o ônus da prova do itens “a” e “b”. c) danos materiais; d) danos morais; Ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Se há ou não direito à indenização. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE KELM & VOGEL LTDA – ME

DECORRIDO PRAZO DE KELM & VOGEL LTDA – ME

DECORRIDO PRAZO DE KELM & VOGEL LTDA – ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(104)