Execução de Título Extrajudicial 0000073-90.2019.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000073-90.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-90.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-90.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$88.561,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Qd 5, Lt B, Torre Norte Ed BB,, 16 andar ASA NORTE - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-250 Executado(s): Caio Cesar Grosko (CPF/CNPJ: 064.784.889-93) Rua Eugênio Mocelin, 287 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-360 Comercial Águia Ltda (CPF/CNPJ: 09.395.374/0001-28) Rua Eugênio Mocelin, 287 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-360 Loaci Correa Grosko (CPF/CNPJ: 028.314.379-70) Rua Fortaleza, 3584 BL C 4 AP 34 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 Romilto Cesar Grosko (CPF/CNPJ: 403.285.899-34) Rua Eugênio Mocelin, 287 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-360 I. Loaci Correa Grosgo apresentou manifestação no mov. 204.1, visando o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud na conta do Banco Itaú S.A. (mov. 179.1), sob a alegação de que os valores são impenhoráveis por decorrerem dos proventos de aposentadoria. De fato, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, em que pese as alegações formuladas, a executada não trouxe qualquer elemento que demonstre, ainda que minimamente, que os valores bloqueados decorrem de sua aposentadoria. Cabe salientar que o comprovante de ser beneficiária pensão por morte (mov.204.2), por si só, não é capaz de demonstrar que os valores constritos são impenhoráveis. Mesmo porque, as únicas informações disponíveis da minuta do Sisbajud de mov. 179.1, são de que o valor de R$ 2.766,59 foi bloqueado em uma conta de titularidade da executada mantida junto no Banco Itaú S.A. Ou seja, o sistema não possibilita ao Magistrado identificar em qual tipo de aplicação financeira os valores bloqueados estão depositados, tampouco sua origem, cabendo à parte que alega o ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba. Assim, constata-se que a executada não se desincumbiu de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que lhe competia. Outrossim, não há que se falar impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente da aplicação financeira que se encontra, porquanto o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê expressamente que: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, não admitindo interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, como pretende fazer crer o executado. Sobre o tema, registre-se os recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de título extrajudicial. (...). ii). ALEGAÇÃO de impenhorabilidade da QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. Improcedência. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.PRECEDENTES DESTA Câmara – (...) II - “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)”.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051479-79.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE OS VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA NATUREZA SALARIAL. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL não caracterizada. 2. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.1. (...). 2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de aposentadoria da executada. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.3. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0030393-52.2021.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021) (grifei)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0048392-18.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2021) Diante ante a ausência de comprovação da origem dos valores penhorados, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, determinado, ainda, a transferência para conta vinculada a este juízo. II. À Secretaria para que promova a transferência dos valores bloqueados (mov. 179.1) para conta judicial vinculada a este Juízo, e, após, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento dos valores, conforme requerido ao mov. 219.1. III. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 185.1. IV. Após, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias sobre prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. V. Outrossim, considerando que o valor encontrado em conta bancária de titularidade de Caio Cesar Grsoko - R$ 8,34 (oito reais e trinta e quatro centavos) - (mov. 179.1 – fl. 02), é irrisório ante ao valor atualizado da dívida, determino o levantamento da constrição desses valores. VI. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(366)