Interdição/Curatela 0004605-07.2019.8.16.0194 - TJPR

Interdição/Curatela 0004605-07.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004605-07.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA Requerido(s): Olivio Dal Sant SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA, já devidamente qualificada nos autos, ingressou perante este juízo com a presente ação de interdição de seu genitor OLIVIO DAL SANT, também já qualificado, alegando, em síntese, que o interditando é portador de Doença de Alzheimer em estágio moderado/avançado (COD 10 F03), que o impedem de praticar os atos na esfera cível, tornando-a incapaz. Em evento 13.1 fora nomeada como curadora provisória do interditando a requerente MAIRA MAKLEY DAL SANTA HARA, tendo sido lavrado o respectivo termo (evento 135.1). Citado o interditando (evento 107.1); fora cancelada a audiência de entrevista (evento 111.1), nomeando-se na decisão de evento 138.1, para defesa dos interesses do interditando, como curadora especial, a Sra. Defensora Pública. Em evento 144.1 a Sra. Defensora Pública apresentou contestação por negativa geral. A parte requerente apresentou réplica (evento 147.1) e juntou novo laudo médico (evento 148.1)., juntando a parte requente, na sequência. Em evento 159.1, o I. Representante do Ministério Público apresentou parecer final pugnando pela decretação da interdição pleiteada, nomeando-se a requerente, MAIRA MAKLEY DAL SANTA HARA, como curadora, dispensando-a da especialização da respectiva hipoteca legal (art. 1.745, parágrafo único e art. 1.781, ambos do Código Civil), haja vista ser filha do interditando, e da prestação de contas. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição inicialmente manejada por MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA em face de OLIVIO DAL SANT. Compulsando as provas carreadas aos autos, verifico que o pedido inicial deve ser acolhido, eis que satisfatoriamente comprovado ser o interditando portadora de Doença de Alzheimer (CID: G30.8), o que o torna absolutamente incapaz para reger os atos da vida civil e financeira, consoante se dessume do laudo médico juntado em evento 1448.1. Ademais, são legitimados ativamente para ajuizar a ação de interdição: os pais, os tutores, o cônjuge, algum parente próximo e o Ministério Público, na forma disposta nos artigos 1.768 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. Percebe-se com isso que as partes, nos presentes autos, são legítimas. No mais, observo que a prova dos fatos narrados na inicial, principalmente em relação à incapacidade do interditando para promover os próprios atos, é farta. Concluo, portanto, com base nas provas já produzidas, e com apego no parecer ministerial favorável, que não resta outra alternativa a não ser o decreto de interdição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 3º, inciso II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECRETO A INTERDIÇÃO de OLIVIO DAL SANT, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como curadora definitiva, mediante compromisso, com fundamento no art. 1.775, §1º do Código de Processo Civil, a Sra. MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil competente e publique-se na imprensa oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias. Oficie-se ao Cartório Eleitoral, dando-se ciência à Justiça Especializada Eleitoral do teor desta decisão. Lavre-se novo termo de curatela em favor da parte requerente, nele devendo constar que a parte autora/curadora não poderá alienar, transmitir, doar, ou gravar qualquer ônus real (seja a título oneroso, seja a título gratuito), inclusive não poderá ceder direitos hereditários, sem prévia autorização judicial mediante alvará. Compete à curadora, por outro lado, sem autorização judicial, a administração ordinária da vida do interditado, utilizando seu benefício previdenciário para despesas comuns da vida (alimentação, vestuário, lazer, despesas com moradia, entre outros). Cumpra-se integralmente o disposto nos artigos 402 e ss., e as demais disposições que forem pertinentes, conforme previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE TERMO DE CURADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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