Execução de Título Extrajudicial 0000342-89.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000342-89.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000342-89.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-89.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.210,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA Executado(s): MUNICIPIO DE GUARAQUEÇABA 1. Cite-se o Município de Antonina, pessoalmente, na pessoa da atual Prefeita Municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer constante do título executivo extrajudicial (TAC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, desde já, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos delineados pelo Parquet em mov. 1.1, item III, "a", ou justificar adequadamente a impossibilidade de dar cumprimento às referidas obrigações: - a publicação de edital do concurso público para contratação de profissionais da área de atenção básica e primária à saúde, conforme a quantidade de cargos existentes vagos, notadamente e exemplificativamente, médico clínico geral, médico plantonista, farmacêutico, enfermeiro, técnico em enfermagem, dentista, auxiliar de consultório, auxiliar de farmácia, agente comunitário de saúde e outros (Cláusula Terceira); - nomear os candidatos aprovados no concurso para prover os cargos referidos no item anterior (Cláusula 4ª); - informar justificadamente se as alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar n. 3/20 suprem toda a demanda de pessoal existente na área da atenção básica e primária à saúde da população do Município, notadamente e exemplificativamente, médico clínico geral, médico plantonista, farmacêutico, enfermeiro, técnico em enfermagem, dentista, auxiliar de consultório, auxiliar de farmácia, agente comunitário de saúde e outros (Cláusula 6ª); - verificado que o Projeto de Lei Complementar n. 3/20 não prevê a criação dos cargos necessários para o adequado atendimento à população, no que tange à atenção básica e primária de saúde, notadamente e exemplificativamente, médico clínico geral, médico plantonista, farmacêutico, enfermeiro, técnico em enfermagem, dentista, auxiliar de consultório, auxiliar de farmácia, agente comunitário de saúde e outros, conforme estudo acima indicado, propor novo Projeto de Lei ou alteração ao Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, a fim de que sejam criados tantos cargos quantos forem necessários para o adequado atendimento à saúde pública no Município de Guaraqueçaba, no que tange à atenção primária e básica (cláusula 7ª) - prover os cargos criados, previstos no Projeto de Lei Complementar n. 3/20, pendente de aprovação, de profissionais da área de atenção básica e primária à saúde, notadamente e exemplificativamente, médico clínico geral, médico plantonista, farmacêutico, enfermeiro, técnico em enfermagem, dentista, auxiliar de consultório, auxiliar de farmácia, agente comunitário de saúde e outros, mediante nomeação dos aprovados no concurso público vigente ou, não havendo aprovados em números suficientes, mediante a realização de novo concurso público cujo edital deverá ser lançado no mesmo prazo e nomeados os aprovados até no máximo 4 meses. 2. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte autora para que diga acerca da satisfação da obrigação de fazer. Consigne-se, desde já, que, a exigibilidade do valor da multa cominatória estará condicionada à efetiva comprovação pela parte autora do descumprimento da obrigação de fazer. 3. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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