Procedimento Comum Cível 0003980-36.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003980-36.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003980-36.2020.8.16.0194 1. Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” que Andre Alves de Souza move em face do Freedom Veículos Ltda. e Harley-Davidson do Brasil Ltda. Passo a sanear o feito. 1.1. Ilegitimidade passiva da requerida Harley-Davidson do Brasil Ltda. A requerida Harley-Davidson do Brasil Ltda. afirma ser ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que inexiste qualquer vício ou defeito de fabricação na motocicleta, bem como em razão de todos os reparos não terem sido por ela praticados. Ainda, disse que o presente feito discute tão somente a suposta má-prestação de serviços da concessionária corequerida. Sem razão à parte ré. Isto porque existem indícios nos autos de que os problemas apresentados na motocicleta adquirida pelo autor decorrem de um defeito em sua fabricação, conforme se infere do documento colacionado ao mov. 1.14. Além disso, cumpre destacar que a concessionária e o fabricante de veículos são solidariamente responsáveis por vícios no produto, conforme prevê o art. 18 do CDC. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO REVISADO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A concessionária e o fabricante de veículos são solidariamente responsáveis por vício do produto. Precedentes. 3. Alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido no sentido de afastar a não demonstração da culpa exclusiva do consumidor e a comprovação do dano material por ele suportado, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1707662/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1640789/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS APÓS A RETIRADA DO AUTOMÓVEL DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR – VÍCIO NO PRODUTO - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS – ART. 18, CDC. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEFEITO EM VEÍCULO – PERÍCIA CONCLUSIVA – VÍCIOS SANADOS APENAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 18, § 1º, CDC -RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EVIDENCIADA – DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA – NEGATIVA PELA RÉ – DEFEITOS DECORRENTES DO USO MANIFESTADOS APENAS UM MÊS APÓS A COMPRA DO AUTOMÓVEL – PEÇAS DE DIFÍCIL REPOSIÇÃO – PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REPARO PREVISTO PELO CDC QUE NÃO PODE SER AFASTADO – OPÇÃO PELO CONSUMIDOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA ESCORREITA – DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO DEVIDA -QUANTUM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA AMBAS AS INDENIZAÇÕES – RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO A PARTIR DA CITAÇÃO –A QUO MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00695919820148160014 PR 0069591-98.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 20/09/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2018) Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 1.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita Para escorreita análise da impugnação apresentada, determino que o autor acoste ao feito a cópia de sua carteira de trabalho e sua última declaração de imposto de rendas. Prazo: 10 (dez) dias. 1.3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Da análise dos fatos narrados na exordial, verifico se tratar de relação de consumo, sendo, portanto, imprescindível a da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme pleito da parte autora (mov. 1). Diante disso, estabelece o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII: “São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A norma em questão regula a possibilidade de inversão do ônus probandi, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No caso vertente, resta evidente a hipossuficiência da parte autora, pessoa física, frente às requeridas, os quais atuam no mercado vendendo veículos e prestando serviços automotivos/mecânicos, bem como por possuírem um maior conhecimento técnico e por deter melhores condições de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim sendo, inverto em parte o ônus da prova em favor do autor, de modo a impor às requeridas o ônus de provar a inexistência de vícios na motocicleta e de falhas na prestação de serviços. Destaco que a inversão do ônus da prova é apenas com relação aos fatos acima descritos. Os demais fatos da lide devem ser provados pela parte que alegou, de acordo com a regra estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 2. Não existindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de vícios na motocicleta adquirida pela autora; b) a (in)existência de falha das requeridas na prestação de seus serviços; c) a (in)existência de danos morais suportados pelo autor, e a extensão desse dano. 4. Com o fito de não causar surpresas às partes, intimem-se as para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como para que manifestem eventual interesse em conciliar. 4.1. No mesmo prazo, o autor deverá cumprir o disposto no item “1.2” desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO REATIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(246)