Petição Cível 0044822-92.2019.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 0044822-92.2019.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0044822-92.2019.8.16.0000 Recurso: 0044822-92.2019.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Uso Requerente(s): BELARINA ALIMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 02.025.334/0001-45) Rua P, 550 lote 02, quadra 42 - Distrito Industrial - CUIABÁ/MT - CEP: 78.098-420 Requerido(s): MARCIO RODRIGO FRIZZO (RG: 46011848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.733.709-38) Rua Rio de Janeiro, 992 1º andar, sala 03 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 Pedro Henrique Pinto Fadel (RG: 53034667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.741.189-20) Avenida Madre Leonia Milino, 0 - LONDRINA/PR Vistos. Trata-se de ação rescisória, sob n.0044822-92.2019.8.16.0000, ajuizada por Belarina Alimentos S/A. em face de Márcio Rodrigo Frizzo e Pedro Henrique Pinto Fadel, objetivando rescindir o Acórdão (mov.27.1), proferido pela 18ª Câmara Cível, nos autos de embargos de terceiro, sob n.0029805-42.2017.8.16.0014. A Resolução n.59, de 26/08/2019 (E-DJ n.2.585, 19/09/19), trouxe alterações ao antigo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, estabelecendo, entre outras determinações, a criação de 07 (sete) Seções Cíveis especializadas, com distribuição dos feitos por matéria de acordo com os órgãos fracionários que as integram. Pelo artigo 25 da citada Resolução foram acrescidos os §§6º, 7º ao art.468 do antigo RITJ, com correspondência no art.510, “caput”, §§1º e 2º do atual RITJ, com a seguinte redação: Art. 510. As alterações introduzidas neste Regimento, decorrente da criação das sete Seções Cíveis especializadas, determinadas pelo Tribunal Pleno e retratadas na Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019, terá vigência em noventa dias a partir de sua publicação. § 1º Os feitos já distribuídos à Seção Cível atualmente existente, até a entrada em vigor da Resolução referida no caput, serão redistribuídos às sete Seções Cíveis, observada a competência prevista no art. 101 deste Regimento, salvo aqueles em que já houver sido lançado pedido de dia para julgamento, os quais serão por aquela julgados, com observância das regras até então vigentes acerca da Seção Cível Ordinária e da Seção Cível em Divergência. § 2º A Seção Cível existente até a entrada em vigor da Resolução referida no caput, enquanto não exaurir sua função jurisdicional, funcionará na sexta-feira que anteceder a primeira sessão do mês do Órgão Especial em matéria contenciosa. Desta maneira, redistribua-se o presente feito, nos termos do art.510 do RITJ. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Desembargador

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/03/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

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