Procedimento Comum Cível 0000455-14.2021.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000455-14.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000455-14.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000455-14.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$28.600,00 Autor(s): MARTA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO MARTA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade (rural); requerendo, assim, a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir do requerimento administrativo. Depois de devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (movimento 14.1), aduzindo preliminarmente a suspensão do feito referente ao Tema 1125 do STF. No mérito, alegou em síntese, que a requerente não trouxe todos os documentos capazes de comprovar o direito ao benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 17.1), oportunidade em que foram rebatidos todos os pontos contestados. As partes especificaram provas aos movimentos 22.1 e 24.1, a ré deu ciência ao último despacho, e a parte autora requereu a produção de prova oral, para a comprovação do exercício da atividade rural. O processo foi saneado pela decisão de movimento 26.1, deferindo-se a realização de prova oral e documental. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora e tomado o seu depoimento pessoal (movimentos 43.2/43.3/43.4/44.1). A autora ofereceu alegações finais na forma remissiva (movimento 44.1), requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, para a implantação imediata do benefício pleiteado e a parte ré apresentou suas alegações finais ao movimento 47.1. Este é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A – PRELIMINAR A RESPEITO DO TEMA 1125 DO STF A autarquia ré alegou, ainda, também em sede de contestação, que a decisão do STF no tema 1125, requerendo a suspensão do processo até o julgamento. Ocorre que o julgamento já transitou em julgado, inclusive, a tese firmada não interfere no pedido inicial realizada pela autora, pois a autora não pretende computar o período em que esteve em gozo do benefício como carência, pois já havia anteriormente implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, devendo assim, ser rejeitada a preliminar independentemente da opinião da requerida. Cabe salientar, que a decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao tema, estabeleceu a possibilidade da contagem do período do auxílio-doença intercalado entre contribuições para fins de carência. Tal foi a tese fixada no referido julgamento: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Portanto, como a autora não pretende a computação deste período em que esteve em gozo do benefício em aposentadoria por invalidez, e a tese encontra-se julgada, não há que se falar em suspensão. Desta forma, rejeito tal alegação. B – MÉRITO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade (rural), em que a parte autora afirma ter exercido a atividade rural, em regime de economia familiar, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. De acordo com o artigo 48 e seguintes da Lei nº 8.213/1991 e artigo 51 e seguintes da Lei nº 3.048/1999, bem como em atenção ao disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, o benefício de aposentadoria por idade será concedido ao segurado que comprove a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) possuir a idade mínima exigida, a qual, em regra, é de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) ter cumprido o período mínimo de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. Com efeito, a concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei 8.213/91 está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) Idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; b) Comprovação de exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. Além disso, é exigido o cumprimento de um período de que varia de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses de carência (art. 25, II, c. c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/91). No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º da Lei Federal n.º 8.213/91, autoriza para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos, e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Destaca-se que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91. A questão, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, a partir da edição da súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Desta forma, é necessário analisar se a parte autora caracteriza-se como segurada especial e se preencheu os três requisitos para a obtenção do benefício, quais sejam: a) idade; b) o exercício da atividade rural em número de meses idênticos à carência, mesmo que descontinuamente, e; c) se existe início de prova documental corroborada por prova testemunhal do labor rurícola. Com base no exposto, observa-se dos autos, que a demandante preencheu todos requisitos para a concessão a aposentadoria por idade. No caso em tela, verifica-se que o requisito idade restou devidamente comprovado, conforme depreende-se do documento de movimento 1.4, vez que a parte autora nasceu em 22.04.1960, completando cinquenta e cinco anos em 22.04.2015. Nota-se que, a autora deu entrada no requerimento administrativo em 11/12/2020 (movimento 1.14). Como início de prova documental acerca do período laborado em atividade rural, a autora apresentou: a) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (movimento 1.7); b) Contrato de arrendamento rural, constando em nome da autora e do seu cônjuge, datada de 19/08/2002 (movimento 1.9); c) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, constando em nome do sogro, datada nos anos de 1996/2001; Recibo de entrega da declaração do ITR, constando em nome da autora, datada de 2012/2013/2016/2017/2018 (movimento 1.10); d) Nota fiscal de produtor rural, constando em nome do cônjuge produtos agrícolas, datada de 26/03/2001; Nota fiscal de produtor rural, constando em nome da autora e do cônjuge, datada de 25/03/2003; Nota fiscal de produtor rural, constando em nome da autora e do cônjuge, datada de 12/10/2004; Nota fiscal de produtor rural, constando em nome da autora e do cônjuge, datada de 21/02/2006; Nota fiscal de produtor rural, constando em nome da autora e do cônjuge, datada de 17/08/2007; Nota fiscal de produtor rural, constando em nome do cônjuge da autora produtos agrícolas, datada de 21/02/2006 (movimento 1.11); e) Matricula de imóvel rural, constando em nome do sogro da autora, datada de 06/11/2020 (movimento 1.12); f) Declaração das testemunhas, afirmando o labor rural exercido pela autora (movimento 1.13). Logo, há início de prova documental de atividade rural. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar com o início de prova documental apresentado. Confira-se: A testemunha Celso Aparecido dos Santos, afirmou que conhece a autora desde que ela se mudou para o Bairro Miolinho. Disse que ela laborava auxiliando o cônjuge na lavoura, onde não havia a contratação de empregados ou maquinários, sendo todo trabalho braçal. Afirmou que a autora sempre trabalhou nesta atividade rural, e atualmente não está laborando devido seu problema de saúde. No mesmo sentido foi o testemunho de Francisco da Conceição Sutério, o qual afirmou que conhece a autora, desde quando ela passou a residir no Bairro do Miolinho, há aproximadamente vinte anos. Disse que ela laborava com o cônjuge na lavoura. Afirmou que a via laborando, pois laboraram juntos, e que não havia a contratação de empregados ou maquinários. Relatou que ela sempre laborou nesta atividade rural, e atualmente não está laborando devido a sua saúde. Em que pese a dificuldade de comprovar a atividade rural exercida, a função da autora restou plenamente demonstrada pelo depoimento das testemunhas, em juízo, as quais evidenciaram a atividade rural da autora e por isso o pedido de reconhecimento do labor rural exercido merece acolhimento. Ainda, ficou claro que nesse tipo de trabalho não é comum o fornecimento de qualquer recibo ou documento que comprove o trabalho rural. Aliás, prova documental há pouca, mas suficiente hábil como indícios de provas os quais atrelados aos depoimentos tomados não deixam dúvida de que a requerente possui a condição de segurada necessária ao deferimento do benefício. Vale dizer que os Tribunais superiores já pacificaram que os casos de aposentadoria de trabalhadores rurais devem ter suas exigências de provas mitigadas em razão da informalidade de suas condições de trabalho. É exatamente o caso dos autos, em que ficou claro que a autora sequer recebia recibos ou tinha instrução para que tivesse um vasto conjunto documental para provar o seu trabalho informal. No que tange a alegação da autarquia ré, de que não há nos autos início de prova do labor rural, sob o argumento de que a autora completou 55 anos de idade no ano de 2015, sendo reconhecido administrativamente o labor rural exercido durante o período de 01/01/2001 a 31/07/2008. E também pelo motivo de ter recebido o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 05/08/2008 a 18/03/2020, não cumprindo desta forma, o período de carência mínimo necessário para concessão do benefício, por se manter afastada das lides rurais, não podendo assim, ser enquadrada como segurada especial, observa-se dos autos que tal alegação não merece prosperar. Isto porque, da análise dos documentos apresentados pela autora na inicial e da instrução realizada, verifica-se que a autora sempre trabalhou na atividade rural, conforme relatado pelas testemunhas. Observa-se que durante o período de 2008 a 2018 conforme (Processo nº 519/2008, da Vara da Competência Delegada de Sengés/PR), percebe-se que a autora esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, entretanto, tal período a autora não busca computar como carência, pois antes de receber o benefício, tinha cumprido a carência exigida pela Lei para a concessão do benefício, demonstrando a veracidade dos fatos alegados, razão pela qual a alegação da autarquia não merece acolhimento. Observa-se que o INSS reconheceu administrativamente o período de 01/01/2001 a 31/07/2008, como o labor rural exercido pela autora, admito tal período como incontroverso (mov. 1.5). Ainda, sobre o cumprimento da carência mínima, destaca-se as testemunhas inquiridas nos autos, afirmaram que conhecem a autora por tempo superior a vinte anos, sustentando, ainda, que sempre a viram trabalhando na atividade rural, evidenciando o exercício do labor rural por período superior a carência necessária para a aposentadoria pleiteada. Aliás, nitidamente trata-se de pessoa com idade avançada (está com 61 anos) e que não teve instrução, e, portanto, o único trabalho que lhe resta, no meio em que vive, é o trabalho rural braçal, característica do povo da região onde se situa esta Comarca. Portanto, a carência exigida pelo artigo 142 da Lei 8213/91 está comprovada. Assim, sendo provado que a autora possui idade mínima (elemento incontroverso) e a carência mínima exigida pela Lei Previdenciária não há outra alternativa senão a procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo 11.12.2020 (movimento 1.14). b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Diante do pedido de concessão de tutela de urgência pleiteada na audiência de instrução e julgamento (movimento 44.1), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, para que o réu implemente o benefício concedido à parte autora, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista a condição de necessidade apresentada pela parte requerente, bem como pelo fato de o seu direito agora estar provado em cognição exauriente. Intime-se a Gerência Executiva do INSS para cumprimento da presente decisão. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar, por hora, os honorários advocatícios, a serem pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC, deixando para fixar o porcentual devido quando liquidada a sentença, sem prejuízo de eventual condenação em sede de processo executivo. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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