Cumprimento de sentença 0000165-66.2007.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000165-66.2007.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000165-66.2007.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000165-66.2007.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$96.819,20 Exequente(s): ADRIANA REIS MARTINS ALMELINA CANDIDA DE SOUZA Aguida Cardoso Hata Benedita Pedroso de Oliveira EDINEIA MARIA ZANELLI GARCIA ELISIA APARECIDA FERNANDES CRISPIM COSTA Elinete Martins José Cardoso dos Santos LILIANE RAQUEL SCHRODER SCHEWE LUCIA APARECIDA DE SOUZA MARCIA ROSANA MAGALHÃES FARIAS MARIA EDNALDA FIGUEIREDO MANCINI MARIA HELENA DE SOUZA CARDOSO MARIA REGINA RODRIGUES VAROLO MARINEI LEMOS DE SOUZA MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA Marcia Regina Petini Mancini ROSILENE POLO STABACK ROZELI POLO FERREIRA Sandra Luiz dos Santos Silvane de Souza VERA PEREIRA DOS SANTOS VITORIA GORZELANSKI MANCINI YVONE APARECIDA MARINO Executado(s): FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI Iesde Brasil S/A DECISÃO 1. Diante da recalcitrância da executada VIZIVALI em indicar bens passíveis de penhora, mesmo devidamente intimada, a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é medida de rigor e que se impõe. Com efeito, ainda que não tenha bens a indicar, é sua obrigação comparecer nos autos e informar tal situação, em homenagem ao princípio da cooperação processual. Porém, o que se observa dos autos é a total ausência de manifestação da executada, desde há muito, o que denota sua indiferença para com o débito a que foi condenada. No mais, registro que, diferentemente do que ocorre nas hipóteses do art. 77 do CPC, a multa a que alude o art. 774 do mesmo Código prescinde de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação via procurador, como ocorreu nos autos. Quanto ao percentual da multa, diz o parágrafo único do art. 774 que o juiz a fixará em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. No caso dos autos, cuida-se de débito na casa dos milhões de reais, de forma que entendo ser adequado e proporcional a fixação de percentual mínimo, a fim de não extrapolar a finalidade da multa. Assim, com fulcro no art. 774, caput, inciso V, e parágrafo único, do CPC, APLICO MULTA DE 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do débito à executada FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da ausência de indicação de bens à penhora ou manifestação acerca da inexistência de bens, cujo montante será revertido às exequentes, exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções que se fizerem necessárias, inclusive com majoração da multa ora aplicada. 2. Pretendem as exequentes a expedição de precatório, para o pagamento do valor que lhes é devido, em desfavor do Município de Dois Vizinhos, posto ser o ente municipal o responsável por quitar precatórios de entidades da administração indireta municipal (mov. 374.1). O pleito não merece guarida. Pela análise da Lei Municipal nº 896/1999, do Município de Dois Vizinhos, a VIZIVALI é uma fundação pública que, embora vinculada àquele ente municipal, possui personalidade jurídica de direito privado (art. 1º, caput), sendo que somente em caso de extinção seu patrimônio reverterá em favor daquele Município (art. 10). Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, ainda que qualificada como uma fundação pública, não se aplica o regime de precatório, mas, sim, a sistemática de execução civil comum. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO DO TCE CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO ESTENDE À EXECUTADA AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUJEIÇÃO AO REGIME ORDINÁRIO DE EXECUÇÃO. VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA CORRENTE QUE SÃO DE SUA PROPRIEDADE E SUJEITAM- SE À PENHORA ON LINE. a) As Fundações de Direito Privado têm natureza jurídica privada e seus bens seguem a ordem insculpida no art. 98, do Código Civil: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". b) Não detêm tais Fundações, portanto, as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, submetendo- se ao regime geral das execuções por quantia certa contra devedor solvente, hoje reguladas pelos artigos 824 e seguintes, do CPC/2015.c) À exceção da argumentação da Fundação- Agravante, inexiste indício de que os valores encontrados em sua conta corrente e objeto de penhora on line não sejam de sua propriedade, razão pela qual é de se manter a constrição.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1686438-5 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 22.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CABE A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC, COM PENHORA DE BENS. Uma vez que se trata de fundação pública com natureza jurídica de direito privado, não goza a agravante dos benefícios previstos nas normas de execuções contra a Fazenda Pública (art. 730 e ss. do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJRS AI nº 70018948604, Primeira Câmara Cível, Relator: LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, Julgado em 30/03/2007). Muito embora o CNPJ de mov. 374.3 aponte ser uma fundação pública de direito público, não é o que consta na Lei Municipal que instituiu a executada. Assim, INDEFIRO o requerimento de expedição de precatório, ressalvada prova de que o Município de Dois Vizinhos tenha assumido, por lei, o passivo da executada. 3. Intimem-se as exequentes a darem prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, observado, no entanto, a decisão liminar de mov. 138.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE POLO STABACK

DECORRIDO PRAZO DE LILIANE RAQUEL SCHRODER SCHEWE

DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA REIS MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA APARECIDA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE ROZELI POLO FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA PEDROSO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA REGINA RODRIGUES VAROLO

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA LUIZ DOS SANTOS

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