Cumprimento de sentença 0002349-81.2017.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002349-81.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002349-81.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002349-81.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.119,67 Autor(s): CEREALISTA PALMAS LTDA ME Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por CEREALISTA PALMAS LTDA ME contra a sentença de mov. 198 condenou apenas a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima da embargada. Alegou que a decisão foi omissa e contraditória porque todos os pedidos condenatórios foram julgados procedentes, devendo ter consignado o ônus de sucumbência integralmente ao embargado e não ao embargante (mov. 205) Apresentada contrarrazões (mov. 211). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos (mov. 206), porquanto, entre a data da leitura da intimação e a interposição dos presentes embargos, observa-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, o embargante não alegou qualquer vício, mas se utilizou do recurso para pedir a alteração da sentença, que determinou o pagamento pela autora dos honorários de sucumbência. Afirmou que todos os pedidos condenatórios foram concedidos, de maneira que a ação foi julgada integralmente procedente, cabendo ao embargado arcar com as custas dos honorários. O embargante não conseguiu demonstrar a existência dos vícios de contradição e omissão, restando claro que as suas objeções tratam exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão, e que pretende a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal própria. Assim, não estando presente nenhum vício na referida decisão, é caso de improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências legais. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(24)