Cumprimento de sentença 0026232-64.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026232-64.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026232-64.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026232-64.2019.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.200,00 Autor(s): VALTER FIGUEIREDO FERREIRA Réu(s): ZELINA MALTA XAVIER DA SILVA I – Relatório Trata-se de demanda de despejo c/c cobrança de aluguel em atraso ajuizado por Valter Figueiredo Ferreira em face de Zelina Malta Xavier, ambos qualificados na inicial. Alegou a parte autora que firmou com a parte ré contrato de locação do imóvel situado na Rua Bruno Filgueira, n. 2001, apartamento 122, Curitiba/PR, de sua propriedade, bem como acessórios de locação. Afirmou, no entanto, que a parte ré deixou de adimplir o contrato em 15/04/2019, perfazendo um débito de R$ 16.035,25 (dezesseis mil, trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Assim, pugnou pela procedência dos pedidos, com a determinação do despejo da parte ré, bem como sua condenação ao pagamento das prestações vencidas e vincendas dos alugueres e encargos, até a efetiva desocupação do bem. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Ao mov. 11.1, foi determinada a citação da parte ré. A parte ré foi citada (mov. 23.1), habilitou procurador nos autos, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (mov. 85.1). Assim, foi decretada a revelia da parte ré (mov. 85.1) e fora determinado o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, CPC (mov. 85.1). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de despejo c/c cobrança de aluguel em atraso ajuizado por Valter Figueiredo Ferreira em face de Zelina Malta Xavier, ambos qualificados na inicial. A parte autora e a parte ré celebraram contrato de locação pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, compreendidos no período de 15/04/2018 até 14/04/2020, pelo valor mensal de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). Pretende a parte autora a condenação da parte adversa à desocupação do imóvel, bem como ao pagamento dos encargos condominiais vencidos desde 15/04/2019 até a data do ajuizamento, além dos vincendos até a data da efetiva desocupação, bem como as taxas condominiais em atraso. Dos efeitos da revelia Antes de se adentrar ao mérito, como questão preambular, há que se destacar que a ausência de contestação, além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade da parte manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, isto é, trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil vigente. Neste sentido é o posicionamento de nossos Tribunais, vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS LOCATÍCIAS - COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ainda que seja decretada a revelia, permanece o dever da parte autora, de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, na medida em que a revelia induz somente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na peça de ingresso - Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe incumbia no tocante ao abandono do imóvel locado à parte requerida, bem como à vigência do contrato de locação entre as partes no período em que pretende o recebimento dos aluguéis e outras despesas locatícias, impõe-se a decretação de improcedência do pedido de tais cobranças.(TJ-MG - AC: 10405170007299001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 16/06/2020) Ressalto que a presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, motivo pelo qual, per si, não é capaz de induzir à procedência dos pedidos, haja vista ensejar tão somente a presunção relativa dos fatos deduzidos contra o revel. É esse, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULADO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃODE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVATESTEMUNHAL.DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DALIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ.2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência dopedido.3. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.4. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.5. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1237848/SP, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 11.10.2016) (grifei). No mesmo viés, "o simples ato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia[1]". Assim, muito embora decretada a revelia, não há que se afastar o ônus da parte autora em comprovar, pelo menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Deste modo, existente a comprovação mínima da relação jurídica travada entres as partes, passo à análise do mérito da presente demanda. - Mérito (i) Da Mora De início, destaca-se que, quanto à mora, que é automática – ex re –, e, portanto, decorre do inadimplemento da obrigação na data do seu vencimento. No caso dos autos, ante a revelia da parte adversa, restou incontroverso o inadimplemento do locatário quanto às suas obrigações de pagar pontualmente os aluguéis e encargos, em conformidade com o art. 62, da Lei 8.245/91, sendo direito do locador poder ingressar com a ação de despejo por falta de pagamento, pois o aluguel é a contraprestação pelo uso do imóvel locado. Salienta-se que a ausência de pagamento na forma contratada constitui grave infração e enseja a rescisão do contrato e o despejo do imóvel, assim como o devido pagamento dos encargos cobrados. Nos termos do art. 23, inciso I da Lei nº 8.245/91 o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Conforme dicção do art. 397 do Código de Processo Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Nos termos do art. 23, inciso I da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Conforme dicção do art. 397 do Código de Processo Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, existindo previsão contratual conforme cláusula segunda, parágrafo primeiro, do instrumento de mov. 1.2 da qual se extrai: "Além do aluguel acima correrão por conta da locatária todas as despesas como: taxas de condomínio, IPTU, Copeç, consumo de gás e seguro contra incêndio" Desta feita, ante ao pactuado quanto ao pagamento dos encargos, devem estes ser suportados pelo locatário (art. 25 Lei 8245/1991), de acordo com o contrato de mov. 1.5. Até porque, por serem os encargos condominiais ônus acessório indissociável e previsto legalmente como de responsabilidade do locatário (art. 23 Lei 8245/1991), procedente a pretensão inicial quanto à cobrança do referido aluguel e demais encargos decorrentes do contrato de locação. Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para decretar a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário, além de condenar os réus a pagar os alugueis vencidos em março, abril, maio e junho de 2017, seguro incêndio e primeira cota do IPTU/2017, com a incidência da multa moratória de 10% e juros de mora e correção monetária. 2. É possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal compensatória, prevista em razão da rescisão antecipada do contrato de locação, pois as sanções contratuais baseiam-se em fatos geradores distintos, não se incorrendo, desse modo, em bis in idem. 3. Incabível a apreciação de pleitos formulados em contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. 4. Apelação da autora conhecida e provida. (TJ-DF 07066391020178070007 DF 0706639-10.2017.8.07.0007, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 08/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ? IPTU. O pagamento do IPTU é obrigação do locador que pode ser repassada ao locatário. Não havendo previsão contratual expressa no sentido de ser obrigação do locatário o pagamento de tal verba, descabe a cobrança de valores em atraso referentes ao tributo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081782419 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019) (grifei) Ainda, o contrato prevê, em seu parágrafo 5º, juros moratórios em 1% ao mês, multa moratória de 10% e encargos advocatícios de 20% do valor da dívida, acaso ocorra infração contratual, a qual é aplicável diante da pactuação expressa entre as partes. Deste modo, não tendo o réu comprovado o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos acessórios da locação, de rigor a procedência do pedido. (ii) Correção monetária e juros de mora incidentes Tendo em vista que, conforme antes apontado, a mora decorre do simples inadimplemento, pois ex re, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas acessórias advindas da locação contam-se a partir dos respectivos vencimentos. Assim, relativamente aos juros e à correção monetária, como são verbas incidentes em obrigação positiva e líquida, incidem a partir dos respectivos vencimentos, de modo que as quantias apuradas deverão ser acrescidas de correção monetária pela média do IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data em que deveria ter ocorrido o pagamento, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS NA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ENTRETANTO, COMO O DÉBITO JÁ ESTÁ ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DO CÁLCULO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027025-47.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.08.2021) (grifei) Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Alegação de que a Ordem de Despejo deve se dar em Face do Sublocatário. Inovação Recursal. Falta do Requisito de Admissibilidade Concernente à Regularidade Formal Prevista no Inc. III (Fundamentos de Fato e de Direito) do Art. 932 da Lei n. 13.105/2015. Juros da Mora. Termo Inicial. Obrigação Líquida e Vencimento Certo. Termo Inicial que Deve Ser Fixado na Data de Cada Vencimento. Art. 397 da Lei n. 10.406/2002. Decisão Judicial Reformada. 1. O inc. I do art. 329 da Lei n. 13.105/2015, especificamente, impede a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual (legal), mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito. 2. Considerando que as parcelas do contrato de locação decorrem de obrigação positiva e líquida, bem como possuem vencimento em data certa, os juros da mora devem ter como termo inicial o vencimento de cada aluguel, e não da citação, como restou consignado na decisão judicial objurgada. 3. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nesta extensão, provido. Vistos, relatados e discutidos. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005348-19.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.03.2021) (grifei) Considerando que os valores foram devidamente atualizados, não havendo insurgência por parte ré, pois revel, os novos encargos moratórios devem incidir a partir desta data. Pelo exposto, não restou comprovado fato que exima a parte ré do pagamento dos valores relativos ao presente contrato de locação, motivo pelo qual, a procedência dos pedidos, é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para o fim de: a) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e, via de consequência, decretar o despejo da parte ré, a qual será notificada para desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo; b) condenar a parte ré a pagar os valores dos alugueis até a efetiva desocupação do imóvel, bem como dos acessórios de locação, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Expeça-se mandado de notificação e despejo. Quanto à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed.,Salvador: Ed. Juspodivm, 2015, p. 666

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ZELINA MALTA XAVIER DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(22)