Execução de Título Extrajudicial 0001043-47.2020.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001043-47.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001043-47.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001043-47.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.950,06 Exequente(s): ANTONIO CARLOS BRISCE Executado(s): DORACY INACIO PINTO DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ANTONIO CARLOS BRISCE em face de DORACY INACIO PINTO. 2. Denota-se dos autos que a parte executada postulou pela concessão da gratuidade de justiça. Porém, não acostou aos autos documento comprobatório hábil a comprovar a hipossuficiência aventada. 3. Diante disso, nos termos 99, §2º do CPC, intime-se a parte executada, pela última vez,para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprovantes de rendimentos, tais como holerites, recibo de pagamento autônomo, etc; (ii) cópia das últimas duas declarações de imposto de renda ou, na hipótese de ter sido isento, comprovar tal condição, por meio de declaração que é fornecida no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal; (iii) certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos; (iv) certidões do Cartório de Registro de Imóvel de Porecatu, visando aferir se a autora é proprietário de bens imóveis; sob pena do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A propósito, confira-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA – DEVIDAMENTE INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS, A PARTE QUEDOU SILENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021318-23.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 10.09.2020)” – grifei. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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