Embargos à Execução 0029396-86.2019.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0029396-86.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0029396-86.2019.8.16.0017 1. GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA opôs os presentes embargos à execução em face de EDUARDO MONTEMOR, sustentando que, embora o embargado pretenda o recebimento do valor de R$ 202.049,00 nos autos principais, o embargante é responsável somente pelo pagamento de R$ 77.049,00, tendo em vista que realizou transferências a pessoas indicadas pelo embargado a título de pagamento, quais sejam: Sheirla de Moraes (cônjuge do embargado - conta 055120, agência 6667, Banco 341 - R$ 47.000,00) e Elaine Framesqui Martins (ex-cônjuge do embargado – conta 40045, agência 3475, Banco 237 - R$ 78.000,00), totalizando a quantia de R$ 125.000,00, devendo os valores transferidos serem abatidos do valor da execução. Com a inicial vieram procuração e documentos. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (evento 08). O embargante interpôs agravo de instrumento (evento 13). O embargado apresentou impugnação e juntou documentos (evento 14). Réplica de juntada de documentos (evento 18). O E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso apenas para o fim de esclarecer que não é necessária a oitiva da parte contrária para concessão de efeito suspensivo aos embargos (evento 21.2). Intimados para especificação de provas, o embargante pugnou pelo depoimento pessoal do embargado, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (evento 29). O embargado pugnou pelo depoimento pessoal da embargante, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (evento 32). Indeferido o pedido de efeito suspensivo, fixados os pontos controvertidos, deferida a juntada de documentos, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas por ambas as partes (evento 35). Designada audiência de instrução e julgamento (evento 37). O embargante arrolou duas testemunhas (evento 55). O embargante interpôs agravo de instrumento (evento 56). O embargado arrolou uma testemunha (evento 58). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Cancelamento da audiência de instrução e julgamento (evento 71). Intimadas acerca da realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 84), ambas as partes concordaram (eventos 88 e 90). Designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (evento 93). Solicitada pelo embargado a redesignação da audiência de instrução e julgamento, “haja vista que o AR para intimação da parte embargante para depoimento pessoal sequer fora expedido e encaminhado” (evento 108). Mantida a audiência de instrução e julgamento (evento 114). O embargante pugnou pela redesignação da audiência, posto que foi submetido a tratamento cirúrgico odontológico de emergência, necessitando de 04 dias de repouso. Juntou documentos (evento 118). Mantida a audiência de instrução e julgamento e dispensado o comparecimento virtual do representante da empresa embargante (evento 120). O embargado apresentou documentos para contradita em audiência de instrução e julgamento (evento 123). Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do embargado e realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pela embargante, sendo homologado o pedido de desistência do embargante, em relação à oitiva da testemunha Milton Rossi, bem como o pedido de desistência do embargado, em relação à oitiva da testemunha arrolada Renato Ferrari Lima e quanto ao depoimento pessoal da embargante. Por fim, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais (evento 124). Ambas as partes apresentaram alegações finais (eventos 238 e 239). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. Alega a embargante que é responsável somente pelo pagamento do valor de R$ 77.049,00 (setenta e sete mil e quarenta e nove reais), tendo em vista que realizou 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá transferências a pessoas indicadas pelo embargado a título de pagamento, quais sejam: Sheirla de Moraes (cônjuge do embargado - conta 055120, agência 6667, Banco 341), tendo transferido a importância total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e Elaine Framesqui Martins (ex- cônjuge do embargado – conta 40045, agência 3475, Banco 237), tendo transferido o valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), totalizando ambas transferências a quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), devendo tais valores serem abatidos do valor da execução. Tomado o depoimento pessoal do embargado Eduardo Montemor, este confirmou que a data constante no título executivo coincide com a data em que o mesmo foi emitido, preenchido pelo representante da empresa embargante na frente do embargado. Sobre os valores que foram transferidos pelo embargante para conta de titularidade de sua atual e de sua ex-esposa, explicou que o representante da empresa embargante é seu amigo, sendo que ambos fazem parte de algumas entidades/maçonaria desde adolescentes e acabou perdendo o dinheiro e o amigo. Relatou que a empresa embargante acabou passando por dificuldades financeiras e por várias vezes o representante da empresa pediu sua ajuda, não só dele como também de outros amigos em comum. Afirmou que em 2016 já havia emprestado dinheiro para o representante da empresa embargante, o qual vinha efetuando o pagamento, mas o avisou que o dinheiro se tratava de pensão para sua filha e como o embargante prometeu que iria efetuar o pagamento mensal do valor, acabou emprestando. Falou que a dívida anterior foi quitada e devolveu o cheque para a embargante. Explicou que reconhece os pagamentos informados pela embargante, mas afirma que se trata de quitação de dívida anterior. Disse que não teria emprestado novamente se não tivesse recebido os valores emprestados anteriormente. Falou que teve problema com sua ex-esposa porque o dinheiro emprestado era referente à pensão de sua filha, então a embargante efetuava o pagamento diretamente para a ex-esposa do embargado, mas depois que ela deixou de pagar, teve que assumir os pagamentos. Disse que em 2019 os pagamentos estavam sendo efetuados pelo representante da embargante, mas depois ele não pagou mais. Afirmou que não recebeu nenhum valor como forma de pagamento do cheque de R$ 200.000,00 objeto dos autos. Não sabe dizer se as empresas On Cobranças Eireli e Avante Serviços de Cobrança Eireli são de propriedade do representante da embargante, mas que provavelmente ele vendia o produto, trocava as duplicatas e as empresas depositavam o dinheiro para o embargado. Disse que o representante da embargante contou uma vez que 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá vendia, trocava a duplicata com uma empresa de cobrança e a referida empresa depositava diretamente para o embargado. Não conhece as testemunhas arroladas pela embargante. Em relação à testemunha arrolada pelo depoente, disse que Renato prestou serviços para ele e para o representante da empresa embargante, por esse motivo o arrolou. Explicou que Renato constrói barracões industriais e prestou serviços para ambas as partes. Além do cheque objeto dos autos, disse que não há mais nenhum débito pendente de pagamento pela embargante. Explicou que deu o dinheiro para o representante da empresa embargante e, em troca, recebeu o cheque objeto da ação de execução, no ano de 2019. Afirmou que sua esposa não fez nenhuma negociação com a empresa embargante e como o dinheiro se tratava de pensão da sua filha, pediu para o representante depositar o valor diretamente na conta de Elaine por essa razão. Confirmou que tem conhecimento do pagamento de R$ 47.000,00 na conta de sua esposa. Ainda, a testemunha Daniely Cristina de Souza Furoni disse que, até onde sabe, o embargado era amigo do Sr. Luís Tel (representante da empresa embargante) e acredita que a negociação referente ao cheque de R$ 200.000,00 se deu no ano de 2017. Recorda-se de que, quando se tratava de cheque caução, o mesmo era trocado a cada 06 (seis) meses, ou seja, o embargado devolvia o cheque e era repassado outro cheque para ele, então acredita que esse seja o motivo pelo qual o embargado possui um cheque do ano de 2019. Relatou que Luís Tel passava os dados das contas para as quais os pagamentos deviam ser direcionados, bem como que os depósitos eram feitos em contas de titularidade de duas mulheres. Não sabe informar se havia outras dívidas anteriores a 2019, mas que o procedimento padrão era a troca dos cheques caução a cada 06 (seis) meses. Explicou que trabalhava na empresa de propriedade de um parente do proprietário da empresa embargante e como ambas as empresas eram mais ou menos do mesmo ramo, trocavam informações. Especificou que a Soberana (empresa em que trabalhava) fazia um tipo de impresso e a Gráfica Regente fazia outro tipo, então às vezes precisavam trocar informações referente a matéria-prima, colaboradores, pagamentos conjuntos de fornecedores. Afirmou que era assistente administrativa do contas a pagar e contas a receber da Soberana e que era corriqueiro ter acesso a informações de transferências bancárias da GR Comércio. Sobre os cheques anexados no evento 14.7, disse que não tem conhecimento dos mesmos, até porque só trabalhava com cheques da Soberana. Afirmou que Luís Tel passou a informação sobre a existência do cheque de R$ 200.000,00. Não sabe informar a situação financeira da Gráfica Regente em 2019 porque 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá saiu da gráfica em novembro de 2018. Por meio dos relatórios que eram trocados entre as empresas, acredita que em 2018 a gráfica estava com problemas financeiros. Acerca da troca dos cheques caução, relatou que não era uma prática muito comum e que havia um controle mais rigoroso nesses casos. Explicou que o cheque servia para garantir o pagamento de uma dívida e que o mesmo era preenchido de acordo com as informações repassadas por Luís Tel, não sabendo informar se eram abatidos os pagamentos já realizados quando da emissão de um novo cheque para troca. Não se recorda de outros cheques emitidos em favor do embargado. Do alegado excesso de execução. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que na execução de título extrajudicial sob n° 0020742-13.2019.8.16.0017, o exequente/embargado pretende o recebimento do cheque n° 000113 no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), emitido pela empresa executada/embargante em 25/07/2019. De acordo com os comprovantes de transferência bancária anexados no evento 1.5/1.6, verifica-se que as empresas On Cobranças Eireli e Avant Serviços de Cobrança Eireli efetuaram o pagamento de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) à atual ex-esposa do embargado, Sra. Sheirla, entre as datas de 21/09/2017 a 24/12/2018, bem como, o pagamento de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) à ex-esposa do embargado, Sra. Elaine, entre 13/09/2017 e 12/02/2019. Pois bem. Primeiramente, necessário salientar que as empresas On Cobranças Eireli e Avant Serviços de Cobrança Eireli foram contratadas pela embargante para promoção de cobranças, conforme contratos de prestação de serviço anexados no evento 18.2/18.3, inexistindo nos referidos contratos qualquer informação acerca do pagamento de credores. Contudo, em audiência de instrução e julgamento, o embargado esclareceu que: “Não sabe dizer se as empresas On Cobranças Eireli e Avant Serviços de Cobrança Eireli são de propriedade do representante da embargante, mas que provavelmente ele vendia o produto, trocava as duplicatas e as empresas depositavam o dinheiro para o embargado. Disse que o representante da embargante contou uma vez que vendia, trocava a duplicata com uma empresa de cobrança e a referida empresa depositava diretamente para o embargado”. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Portanto, diante do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa embargante e as empresas citadas acima, é possível presumir que, de fato, as mesmas efetuavam pagamentos em nome da embargante, conforme relatado pelo próprio embargado. Ainda, as pessoas de Sheirla e Elaine são conhecidas do embargado, sendo sua atual e ex-esposa, respectivamente, tendo o embargado autorizado a transferência de tais valores para conta de titularidade das referidas, conforme relatado em audiência de instrução e julgamento. Contudo, necessário salientar que as transferências foram realizadas antes mesmo da emissão do cheque que embasa a ação de execução de título extrajudicial, haja vista que se iniciaram em 13/09/2017, com término em 12/02/2019 e o título de crédito somente foi emitido em 25/07/2019, ou seja, aproximadamente 05 (cinco) meses após a transferência dos valores. Ainda, segundo o embargado “a data constante no título executivo coincide com a data em que o mesmo foi emitido, preenchido pelo representante da empresa embargante na frente do embargado”. Além disso, o embargado reconhece os pagamentos efetuados pela empresa embargante, afirmando que se trata de quitação de débito anterior, sendo que a existência de dívidas anteriores restou demonstrada pelos cheques anexados no evento 14.7, emitidos pela empresa embargante no ano de 2016, ainda que a testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento tenha relatado que: “(...) quando se tratava de cheque caução, o mesmo era trocado a cada 06 (seis) meses, ou seja, o embargado devolvia o cheque e era repassado outro cheque para ele, então acredita que esse seja o motivo pelo qual o embargado possui um cheque do ano de 2019. (...) Não sabe informar se haviam outras dívidas anteriores a 2019, mas que o procedimento padrão era a troca dos cheques caução a cada 06 (seis) meses”. Com efeito, tal afirmação fato vai de encontro com os demais documentos constantes nos autos, haja vista que além do relato da testemunha (que nem sequer trabalhava na empresa embargante), inexiste nos autos qualquer comprovação de que o cheque executado diz respeito à dívida anterior e que, em razão de sua troca a cada 06 (seis) meses, a data de emissão corresponde ao ano de 2019. 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Quanto às conversas anexadas no evento 18.5, apenas demonstram que a empresa embargante, de fato, deve ao embargado, inexistindo qualquer comprovação de que as transferências comprovadas nos autos dizem respeito ao pagamento parcial do cheque do cheque n° 000113, emitido pela empresa executada/embargante em 25/07/2019. Assim, considerando que o cheque objeto dos autos foi emitido em data posterior às transferências realizadas pelas empresas On Cobranças Eireli e Avant Serviços de Cobrança Eireli para contas de titularidade da esposa e ex-esposa do embargado (com o seu consentimento), bem como porque não restou comprovada nos autos a existência de dívida anterior, haja vista que o próprio embargado confirmou que já havia emprestado dinheiro para a empresa embargante anteriormente, mas que todos os valores foram quitados, restando pendente apenas o pagamento do cheque que originou a presente ação, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, por sentença, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução ajuizados por GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA em face de EDUARDO MONTEMOR. Diante da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, que deverão ser acrescidos no débito principal, conforme disposto no §13 do artigo já mencionado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença nos autos principais. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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