Cumprimento de sentença 0042806-12.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042806-12.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042806-12.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ALVARO JOSE BATISTA Executado(s): JEAN SILVEIRA DE SOUZA OXPLEN ORTODONTIA LTDA ME 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta no mov. 152.1 pela parte Executada NOBRE SEGURADORA em face da Exequente. A Executada alega que está sob liquidação extrajudicial e requer a suspensão imediata da execução, com base no art. 18 da Lei 6.024/1974. Quanto a isso, além da suspensão da ação em curso, requereu a não determinação de constrição de qualquer valor da entidade liquidanda, permitindo a realização de pagamento dos créditos na forma estabelecida no quadro de credores a ser formado. Requereu a imediata liberação de quaisquer valores constritos capazes de repercutir nos seus ativos financeiros. Ainda, alegou a necessidade de suspensão da incidência de correção monetária e de juros de mora. Afirmou também ser responsável no limite da apólice, destacando o excesso de execução que entende existir. A parte Exequente foi intimada para se manifestar, tendo apresentado resposta no mov. 182.1. No petitório, a Exequente acolhe parcialmente as alegações da Executada Seguradora, afirmando, no entanto, que as regras da liquidação extrajudicial se estendem somente a ela, de modo que inexiste excesso de execução. Requereu a suspensão do feito em relação à Seguradora e a continuidade da execução em face dos devedores solidários. É o relatório. Decido. 2. Em primeiro lugar, a suspensão do feito já foi deferida no mov. 169.1. Em segundo lugar, é necessário observar que os efeitos da liquidação extrajudicial se estendem somente em face da Seguradora Executada. Assim, não se mostra possível reconhecer o excesso de execução nos cálculos de mov. 133 em face dos demais coobrigados, vez que são devedores solidários e não se encontram em regime de liquidação extrajudicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE DEU O DEVIDO IMPULSO AO PROCESSO AO REQUERER A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS QUE ENVOLVESSE A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DECISÃO QUE IMPOSSIBILITOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A COEXECUTADA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE FUNDOU NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. – ORDEM DE SUSPENSÃO JÁ SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PROCESSO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS. – PRETENSÃO DE COMPELIR A CREDORA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA APARTADA EM FACE DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. CREDOR QUE PODE OPTAR EM PROSSEGUIR EM FACE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. PARTE QUE RESTOU CIENTE DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO E QUE SE DERAM ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE UM ANO. EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE RESTOU SUPERADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054209-63.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.11.2021) Não obstante, é de se reconhecer que a Exequente não rebateu os argumentos da Executada quanto aos cálculos por ela efetuados, requerendo, inclusive, a suspensão do feito em seu favor e o prosseguimento somente em relação aos demais devedores coobrigados. Também deve-se ressaltar que o cálculo do Exequente de mov. 133, de fato, não fez a diferenciação necessária em face da Executada Seguradora, colocando-a como devedora nos mesmos moldes dos demais coobrigados e deixando de observar a sua condição de estar sob liquidação extrajudicial. 3. Em razão do acima exposto, fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 152.1, reconhecendo como válidos os cálculos efetuados pela Seguradora em relação a si, pois não impugnados pela parte Exequente. Em razão da sucumbência da parte Exequente ante o reconhecimento indireto do excesso de execução (uma vez que não impugnou os cálculos da Executada Seguradora em relação ao montante por ela devido, bem como seu cálculo incluiu a Seguradora como devedora do montante integral sem qualquer consideração por sua condição de liquidação extrajudicial), condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência relativa à impugnação apresentada. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado do excesso de execução. Ainda, determino que em relação à Seguradora Executada o processo permaneça suspenso enquanto durar a sua liquidação extrajudicial ou até que seja quitado o montante por ela devido nos limites da apólice. Em relação à Seguradora Executada, também esclareço que deverá a Exequente requerer a expedição de certidão para habilitação do crédito (mov. 152.2). Outrossim, deixo de determinar o levantamento de constrições em favor da Executada Seguradora, pois não foram efetuados atos constritivos em seu desfavor. 4. Por fim, friso que a execução deverá continuar em face os demais coobrigados, descontando-se o valor a ser habilitado junto à liquidação extrajudicial da Seguradora Executada. Desta feita, intime-se a Exequente para que, em querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, juntando demonstrativo de cálculo atualizado. 5. Deixo de determinar a expedição de alvará, uma vez que não constam nos autos valores depositados judicialmente. Diligências e intimações necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE RUEDA & RUEDA ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE RUEDA & RUEDA ADVOGADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(18)