Procedimento Comum Cível 0001878-71.2019.8.16.0066 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001878-71.2019.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0001878-71.2019.8.16.0066 Autor(s): ROSA DE SOUSA VENTURA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Vistos e examinados os presentes autos de ação renovatória de locação, sob nº 1878-71.2019, em que ROSA DE SOUZA VENTURA move em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificados. I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de dar c.c. reparação por danos morais em que a parte autora alega que firmou com o requerido contrato de financiamento, sendo este devidamente quitado em 13.03.2017, conforme declaração emitida pelo próprio requerido. Assim, afirma que sofreu prejuízos de ordem moral uma vez que o requerido não forneceu/encaminhou a parte autora o DUT (Documento Único de Transferência) após a devida quitação, razão pela qual requer sua condenação pelos danos morais suportados, bem como seja compelida a entrega do documento DUT devidamente assinado. O requerido apresentou resposta – mov. 47.2, sustentando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito aduz que o contrato de fato está quitado, porém era de responsabilidade da parte autora emissão de documento do veículo junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias, após ter realizado sua quitação, razão pela qual requer a improcedência do feito. Na réplica o autor reafirmou as teses lançadas na inicial – mov.52.1. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito mov. 62.1 e 65.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria enfocada é predominantemente de direito, sendo que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos. Insta pontuar que a dispensa de produção de outras provas não constitui, por si só, cerceamento de direito algum se o magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em tela. Certo, igualmente, que cabe ao juiz, destinatário da prova, aferir se o processo se encontra devidamente instruído e apto a julgamento nos termos legais, entendendo-se no caso em tela desnecessária, em absoluto, o depoimento pessoal da parte autora ou outra prova oral. Certo assim que se trata de hipótese de julgamento fundado principalmente na prova documental, como de resto invariavelmente ocorre em pedidos desta natureza e semelhantes. 2. PRELIMINARMENTE - Quanto a alegada retificação do polo passivo Aduz o requerido que deve ser excluído do polo passivo SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, uma vez que o responsável pelo contrato firmado é apenas AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Razão não lhe assiste, uma vez que fazem parte do mesmo grupo econômico, não havendo se falar em qualquer prejuízo as partes. No mais, tampouco foi juntado aos autos o contrato firmado pelas partes que pudesse comprovar o legítimo responsável, bem como a declaração de quitação de mov. 1.5, onde consta ambos requeridos. 3- MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de dar c/c reparação por danos morais em que a parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos dos danos morais suportados pela ausência de envio do DUT (Documento Único deT Transferência) no prazo legal, mesmo após a quitação do contrato de financiamento, bem como condenar o requerido ao envio de referido documento. Contudo, razão não lhe assiste. Da análise dos autos verifica-se que o autor firmou junto ao requerido contrato de financiamento do veículo descrito na inicial, sendo referido contrato quitado em 13.03.2017. Afirma que, não obstante a quitação do contrato de financiamento, o requerido não encaminhou o DUT para transferência do veículo, lhe causando danos morais. Contudo, razão não lhe assiste. Embora seja fato incontroverso nos autos a quitação do contrato temos que a responsabilidade para emissão do documento de transferência do veículo é do autor junto ao órgão competente, qual seja, DETRAN e não da financeira. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER AO COMPRADOR CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE COMPARECIMENTO AO DETRAN/PR OU DESPACHANTE DE POSSE DO VEÍCULO PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO DUT. MEDIDA CONSENTÂNEA COM O COMANDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000549-47.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.04.2021)(TJ-PR - RI: 00005494720198160026 Campo Largo 0000549-47.2019.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 09/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2021). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. GRAVAME BLOQUEADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS NOVOS, PELO RECLAMANTE, QUANDO DA COMPRA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O reclamado alega que o gravame discutido nos autos encontra-se bloqueado por culpa exclusiva do reclamante, justificando a ausência da baixa neste fato. Em suas razões, esclarece: “após a inclusão/alteração do gravame pelo Agente Financeiro, a contratante deveria ter dirigido imediatamente ao Centro de Registro de Veículos Automotores ‐ CRVA, para a emissão de novos documentos (com atualização de dados) do veículo (CRV/CRLV), atendendo a Portaria 058/2007 publicada no Boletim SNG 160: ‘Ultrapassados 30 (trinta) dias da inclusão/alteração do gravame financeiro, este não poderá ser cancelado pelo Agente Financeiro e a emissão do CRLV (documento de licenciamento) ficará bloqueada, aguardando o comparecimento do proprietário ao CRVA.’ Ressalta‐se que o referido bloqueio é inserido pelo próprio DETRAN, quando decorridos 30 dias da inserção do gravame, sem a emissão pelo proprietário de novo documento constando à informação de alienação. Sendo IMPOSSIVEL a baixa do gravame pela requerida, enquanto permanecer o bloqueio no DETRAN de ‘Prazo Expirado’.”. 2. Em sede de impugnação à contestação o reclamante admite a ausência de transferência em razão de fraude ocorrida na venda do veículo, discutida em outros autos. Em contrarrazões ao recurso, alega que “já entrou em contato com o proprietário para transferência do veículo para o seu nome, porém aquele informou que está aguardando o pagamento da indenização pelo Banco Aymoré, o que deverá ocorrer nos próximos dias, tendo em vista a realização de acordo naqueles autos (seq. 29.6), para então transferi-lo para a Sul América Seguros, que pagará ao Autor o restante da indenização pelo sinistro total do veículo.”.3. Da análise dos autos, portanto, se extrai a verossimilhança das alegações do recorrente, não podendo recair sobre ele o ônus de baixar um gravame que se encontra bloqueado por falta de emissão de novos documentos, ônus que recai ao autor, tornando impossível a obrigação.4. No mais, quanto às alegações do autor relacionadas à eventual culpa da reclamada pela impossibilidade de emissão dos novos documentos, tem-se que a discussão não é matéria dos presentes autos, não podendo ser apreciada de modo a interferir na resolução da demanda. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012983-41.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.08.2020) JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO PRÓPRIO DADO EM GARANTIA. PAGAMENTO DO EMPRESTIMO COMPROVADO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REALIZADA PELO MUTUÁRIO. BAIXA DETRAN IMPOSSIVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, tempestivo e com pedido de justiça gratuita. A parte autora apresentou contrarrazões. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Afirma que tentou baixar a alienação fiduciária do veículo, no entanto foi negada pelo Sistema Nacional de Gravames do DETRAN, uma vez que o autor não emitiu nova via do CRLV com a informação da alienação fiduciária em favor do banco à época do contrato. Alega, ainda, a não configuração do dano moral, tendo em vista que não houve inscrição indevida pelo banco. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, e não sendo esse o entendimento, que, subsidiariamente, seja reduzido o valor dos danos morais. 3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 4. O autor, ora recorrido, firmou contrato de financiamento junto ao banco recorrente em janeiro de 2018, ofereceu um veículo em garantia (Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com Garantia Real - Veículo próprio - ID 13633666, págs. 1 a 8). Restou comprovado, também, que houve quitação total do débito em março de 2019, conforme comprovante de pagamento de ID 13633670, no valor de R$ 29.651,20 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). 5. O recorrido não comprovou, após o registro do gravame, a transferência do veículo vinculado à alienação fiduciária ao Banco, com a emissão de nova via do CRLV da qual constasse a informação da alienação fiduciária, razão pela qual o recorrente não pôde efetuar a baixa do gravame do veículo. 6. Não é competência do banco reter o DUT e proceder a transferência do veículo, sendo ônus do cliente ir ao Detran e emitir nova via em seu nome e com o registro da alienação fiduciária em favor do banco para possibilitar futura baixa na alienação fiduciária. Por fim, observa-se que não houve inclusão do nome do autor/recorrido no SPC/Serasa, razão pela qual não cabe indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A despeito de o recorrido ter afirmado que seu nome foi negativado, observa-se que o documento de ID 13633702 refere-se ao financiamento em questão e data de 12/07/2018, ou seja, antes da quitação total do débito, por isso não há prática de ilícito pelo banco. 7. Recurso CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos autorais. 8. Sem condenação ao pagamento de custa e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07049167320198070010 DF 0704916-73.2019.8.07.0010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/02/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, em consulta realizada junto ao DETRAN/PR verifica-se que foi celebrado um novo financiamento, situação que impede a emissão de documento de transferência do veículo pelo requerido. Consulta Consolidada do Veículo Data: 07/02/2022 Hora: 15:56:12 Renavam: 0087.591009-2 Chassi: 9BGRZ08906G172588 Placa: DSI-6829 Marca/Modelo: GM/CELTA 2P LIFE Município: TOLEDO / PR Ano de fabricação/modelo: 2006/2006 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: BRANCA Categoria: PARTICULAR Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL Situação do veículo: VIGENTE (EM CIRCULACAO) Tipo de Financiamento/ Restrição: ALIENACAO FIDUCIARIA - SICREDI PROGRESSO PR/SP – grifou-se Assim, nos termos do que preceitua o Novo Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, é ônus do autor a prova de fato constitutivo do seu direito, o que não se evidenciou no caso em apreço. Logo, certo é que o requerido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FICOU ESTIPULADO NO ACORDO A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO LOGO APÓS A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373. I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001772-78.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) Por fim, saliente-se que embora a autora tenha requerido a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo esta não tem o condão de impor à parte contrária a integralidade da carga probatória. A inversão do ônus impõe à parte “mais forte” na relação de consumo o dever de trazer aos autos todos os elementos de provas que estejam em seu poder ou que possam ser por ele mais facilmente obtidos, a fim de facilitar a defesa de quem pleiteou a inversão, o que restou comprovado nos autos pelo requerido. Note-se que os fatos narrados são patentemente frágeis para a formação de qualquer convicção, e em nada comprovam efetivamente a responsabilidade da parte na emissão do DUT. Assim, não há se falar em sua responsabilização do requerido por algum dano passível de indenização. Desta forma, cabe a parte autora, junto ao órgão competente requerer a transferência do veículo, razão pela qual deve ser o pleito julgado improcedente. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Observe-se a justiça gratuita concedida em agravo. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2019 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 08 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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