Cumprimento de sentença 0016999-92.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016999-92.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0016999-92.2019.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): Tereza Olegario da Silva Trata-se de Apelação Cível envolvendo as partes em epígrafe interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, distribuída para esta Colenda Câmara Cível como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea “b” do inciso I deste artigo” de acordo como art. 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e por prevenção em razão do Agravo de Instrumento nº 0052010-05.2020.8.16.0000, julgado pelo Dr. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. Todavia, da detida análise dos autos, verifica-se a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito à alegação de cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, conforme se infere da causa de pedir: “Como se poderá averiguar nos fatos narrados abaixo e documentos acostados, a Requerente teve seu nome incluído indevidamente na lista de proteção ao Crédito, causando-lhe abalo de crédito indevido, o que tem lhe impedido de praticar atos e negociações, trazendo-lhe prejuízos. O motivo do apontamento, ocorrido em 09/06/2019, refere-se a um contrato de financiamento de imóvel pactuado entre as partes, sendo que estava prevista a entrega da chaves no início de 2016, contudo, a Requerente percebendo que a obra estava paralisada desde 2016, bem como sem previsão para a entrega das chaves, o que não ocorreu até a presente data, deixou de efetuar o pagamento dos juros de obra, à partir de 12/2018, quando lhe foi concedida tutela de urgência nos autos 0027452- 83.2018.8.16.0017, determinando a suspensão da cobrança dos juros de obra (decisão anexa). Ocorre que descumprindo o determinado na referida decisão, o Requerido além de não suspender as cobranças, ainda negativou o nome da Requerente, conforme comprova certidão anexa. Como dito, diante da inadimplência do banco Requerido em entregar a obra, a Requerente ajuizou de Ação de Obrigação de Fazer e Entregar Coisa Certa em face da construtora e do Requerido, conforme autos nº. 0027452- 83.2018.8.16.0017, que tramita na 1ª Vara Cível de Maringá. (...) Desta forma, a Requerente não está inadimplente perante o Requerido, pelo contrário o Requerido que inadimpliu o contrato pactuado entre as partes, tendo em vista que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel cessa a incidência de encargos contratuais sobre o saldo devedor, portanto, o Requerido sequer poderia dar continuidade à cobrança. Soma-se a isso que o Requerido foi devidamente citado da liminar proferida no processo de Ação de Rescisão Contratual em 29/01/2019 (evento 21 dos referidos autos), e mesmo assim negativou indevidamente o nome da Requerente no SCPC em relação a uma suposta dívida vencida em 10/12/2018. Ora, como dito, quem está inadimplente com a Requerente é o Requerido que não entregou a obra no prazo estipulado, mas pelo contrário a obra continua paralisada, sem prazo para entrega!!!” (sem grifos no original) Não é por outro motivo que na parte destinada aos pedidos a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de débito com a consequente indenização por danos morais. Como corolário lógico, não se trata de recurso envolvendo ação em que a parte alega a inexistência de relação jurídica, mas sim que o contrato de financiamento com garantia fiduciária existiu e, após o inadimplemento que teria sido causado pela instituição financeira, houve cobrança de dívida daí decorrente. Tal circunstância determinaria a distribuição de acordo com o art. 111, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em casos como este, assim decidiu a douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEBATE A RESPEITO DE PACTOS ACESSÓRIOS OU ADICIONAIS QUE NÃO TERIAM SIDO SOLICITADOS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O CONTRATO DISCUTIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM ‘AÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO FINAL DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TEVÊ POR ASSINATURA, EXCETO QUANDO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL’. ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO RITJ/PR. A interpretação da Súmula 57, TJPR, é restritiva, de modo a incidir apenas quando inexistente qualquer indício de relação jurídica entre os litigantes. Por outro lado, reconhecendo a parte a existência de negócio jurídico, de modo a questionar apenas cobranças acessórias ou adicionais, a verbete sumular não possui incidência, devendo prevalecer a relação jurídica alegada pelo autor na inicial. No caso, os autores afirmaram, expressamente, que firmaram contrato para o fornecimento de linha telefônica e de aparelhos telefônicos, questionando, apenas, pactos acessórios ou adicionais que não teriam, em tese, sido contratados. Distribuição na forma do art. 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0036366-19.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.04.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O CONTRATO DISCUTIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM ‘AÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO FINAL DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TEVÊ POR ASSINATURA, EXCETO QUANDO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL’. ART. 110, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DO RITJ/PR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como ‘ações e recursos alheios às áreas de especialização’. COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0050924-59.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.01.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUERENTE QUE EFETIVAMENTE MANTINHA NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, VI, “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE À 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARA CIVEL. Cingindo-se a controvérsia à inexigibilidade de débito decorrente de contrato de financiamento firmado com instituição financeira, ainda que a relação jurídica também envolva estabelecimento comercial e que haja cumulação de pedido indenizatório, a competência para julgamento do recurso será das Câmaras especializadas em ‘ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea “d” do inciso VII deste artigo.’ (art. 90, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003585-18.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2019) Não é excessivo destacar que, a despeito da existência de Agravo de Instrumento anteriormente julgado, há observar a distribuição na forma do regimento interno. Isso sem olvidar que no bojo da ação de obrigação de fazer (autos sob nº 0027452-83.2018.8.16.0017) referida na petição inicial desta demanda, houve interposição de agravo de instrumento sob nº 0002601-94.2019.8.16.0000, distribuído para a 17ª Câmara Cível. Ante o exposto, como apoio no art. 179, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, determina a redistribuição do recurso referente a matéria de alienação fiduciária (RI, art. 111, I). Curitiba, data da assinatura eletrônica. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(150)