Execução Fiscal 0000991-83.2011.8.16.0158 - TJPR

Execução Fiscal 0000991-83.2011.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000991-83.2011.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.158,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARIO CHAICOSKI JUNIOR MG ENGENHARIA LTDA Vistos, etc. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que não resta demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito invocado, já que a situação demanda maiores esclarecimentos e a observância do contraditório. O risco de dano grave de difícil ou incerta reparação também não está presente, eis que não se alega situação excepcional de risco (concreto) de perecimento de direito da autora no caso de não ser concedida a tutela de urgência. Vale destacar que o peticionante/terceiro, em essência, pretende por meio de simples pedido incidental seja “anulada a sentença prolatada em 27/07/2013, determinando a revogação do retro cancelamento da transferência dos imóveis”. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte exeqüente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca do pedido do mov. 24. Ademais, é de conhecimento do juízo que a executada MG ENGENHARIA LTDA teve sua falência decretada no bojo dos autos nº. 0000064-54.2010.8.16.0158, em trâmite perante esta comarca. Assim, intime-se o administrador judicial da massa falida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista dos autos aos peticionantes/terceiros por igual prazo. Então, voltem conclusos para deliberação. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PAZ

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE B. DA SILVA PAZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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