Procedimento Comum Cível 0003690-84.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003690-84.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003690-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003690-84.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajuste de Prestações Valor da Causa: R$89.315,60 Autor(s): LEONARDO ANTUNES SARTOR daviurlei silva dos reis Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de pretensão “REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE LOTEAMENTO” ajuizada por DAVIURLEI SILVA DOS REIS e LEONARDO ANTUNES SARTOR em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a suficiência de lastro probatório suficiente para a concessão da tutela provisória em sede liminar. Com efeito, o laudo apresentado indica, em sede de cognição sumária, a ocorrência de capitalização de juros e aplicação de índice em periodicidade dissonante com o contrato, do que se extrai a probabilidade do direito aventado. Deve-se, assim, determinar que sejam respeitadas as cláusulas contratuais, observando-se a periodicidade do reajuste, aplicando-se o índice IGP-M. Oportuno destacar que a requerida não se insere no rol de operadoras do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário (arts. 2º e 3º da Lei nº. 9.514/1997) e, ainda que conceda diretamente o financiamento dos valores necessários ao adimplemento do preço, não se equipara às instituições financeiras, de modo que a autorização para a realização de capitalização mensal de juros concedida pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 não incide nos contratos de compra e venda de imóvel entre construtora e adquirente. Outrossim, a continuidade do pagamento das parcelas vincendas em valores aparentemente abusivos configurará onerosidade excessiva, podendo trazer dano irreparável ao requerente, pois não possuindo mais condições de adimplir o contrato de forma satisfatória, o que poderá acarretar prejuízos já que terá de arcar com o ônus de sua mora. Logo, o requerente apresentou lastro mínimo probatório no sentido de que os valores cobrados não observam as especificações contratuais, do que se deflui a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que leva ao deferimento da liminar pleiteada. 3. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, adequando-se as parcelas vincendas com a exclusão da capitalização e manutenção do índice IGP-M, autorizando a consignação em juízo de R$ R$ 1.316,12 (mil e trezentos e dezesseis reais e doze centavos), com efeito de se afastar a mora da parcela. 4. Desta feita, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 13. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 14. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

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