Procedimento Comum Cível 0000297-55.2022.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000297-55.2022.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000297-55.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-55.2022.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.830,60 Autor(s): MOISES RODRIGUES SILVA DA COSTA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que a parte autora, na mesma data (16/02/2022), ingressou com inúmeras demandas judiciais cujos objetos são o mesmo: questionar o valor de desconto dos contratos de empréstimos/consignados levados a efeito junto a diversas instituições financeiras. Por lógico, requer os benefícios da Justiça Gratuita. Denota-se, outrossim, que, em nenhum momento, a parte autora nega que tenha firmado com a instituição financeira o contrato que autorizou o desconto das parcelas mensais em seu benefício, cingindo-se a impugnar os valores de desconto. No entanto, pelo que se infere do cotejar dessa ação com as demais ajuizadas pela parte autora, ela entabulou – e isso ela não nega – diversos contratos de empréstimo/consignados, conforme já acentuado. Desse modo, como foi possível à parte autora fazer tais empréstimos, ao que parece, também é possível que faça o recolhimento das custas processuais, especialmente porque o artigo 98, §6°, do Código de Processo Civil, permite o parcelamento das custas. Com efeito, se em um primeiro momento, a olho nu, pode-se constatar eventual direito à Justiça Gratuita em favor da parte autora, ainda que ela junte apenas seu extrato de benefício, sem que haja outros documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada, o Juízo não pode fechar os olhos à situação que se apresenta. De fato, ao se aceitar, sem nenhum tipo de parâmetro ou controle, salvo a mera declaração da parte, o benefício da Justiça Gratuita, abre-se a possibilidade de qualquer um, por qualquer motivo, litigar em Juízo sem risco algum, podendo desaguar no uso predatório do Poder Judiciário. Vale dizer, se não houver critério para concessão da Justiça Gratuita, especialmente em casos desse jaez, abre-se a possibilidade de o cidadão questionar em Juízo todo e qualquer contrato firmado com quem quer que seja, ainda que saiba que não tem razão alguma. E essa possibilidade aumenta quando se aplica ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor que, na maioria das vezes, determina a inversão do ônus da prova cabendo, portanto, à parte contrária infirmar as alegações do consumidor, como ocorre no caso em mesa. Assim, a parte lança toda a responsabilidade à instituição financeira, sem nenhuma contrapartida. Se o banco juntar o contrato, ainda assim questiona-se sua validade. Se o banco, por desorganização ou perda de prazo processual, não o junta, pode vencer a ação. De outro lado, se o banco logra demonstrar a inveracidade das alegações autorais e os pedidos são improcedentes, nenhuma responsabilidade recai sobre a parte autora. Não se está negando, aqui, o direito de qualquer cidadão em ingressar em Juízo sob o pálio da Justiça Gratuita, a qual é de extrema importância para garantir o acesso à Justiça daqueles que, de fato, não têm recursos para tanto e, de fato, entendem terem seus direitos violados. Mas, as circunstâncias que gravitam ao redor do caso em apreço levam à possível conclusão de que se está fazendo uso abusivo do Poder Judiciário. As circunstâncias que levam a essa possível conclusão são: i) por óbvio, o requerimento de Justiça Gratuita que elimina qualquer risco à parte litigante; ii) o ajuizamento massivo de ações (a parte autora ajuizou várias demandas com objeto igual, na data de hoje); iii) a opção por ajuizar uma demanda distinta para cada contrato impugnado, mesmo que, às vezes, tenham sido firmados com a mesma instituição financeira, quando poderia valer-se das regras de conexão e ajuizar uma única demanda; iv) a existência de outras partes/consumidores que, com o mesmo advogado, entraram, também na data de hoje com o mesmo tipo de ação; e, v) o fato de as partes residirem na Comarca de Santa Helena/PR e o advogado patrocinador da causa, na Comarca de Araucária e no Estado do Mato Grosso do Sul, muito distantes umas das outras. Enfim, todos esses fatores, aliados ao fato de que há possibilidade do parcelamento das custas processuais, levam à convicção de NEGAR o direito à Justiça Gratuita à parte autora, deferindo o parcelamento das custas processuais, em até 10 (dez) vezes mensais. Assim, intime-se a parte autora a recolher a primeira parcela das custas processuais, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, junte o autor comprovante de residência atualizado, visto que o documento anexado não está atualizado. Por fim, tendo-se em vista a decisão proferida no julgamento do Recurso Especial n° 1.846.649/MA, decidido sob a égide dos Recursos Repetitivos, no mesmo prazo, proceda a parte autora à juntada dos extratos bancários da conta destinatária do depósito do valor decorrente do contrato objeto da lide, a partir do início do contrato até a presente data, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de se reunir as ações ajuizadas contra a mesma instituição financeira, em uma só, dada a conexão entre elas. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE MOISES RODRIGUES SILVA DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(97)