Monitória 0000241-22.2022.8.16.0150 - TJPR

Monitória 0000241-22.2022.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000241-22.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-22.2022.8.16.0150 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$754.547,99 Autor(s): VILSON ELIO WOLLMANN Réu(s): IVO WOLLMANN DESPACHO No tocante ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, o artigo 99, §3º, do CPC, dispõe acerca presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos elaborada por pessoa natural. É cediço o entendimento de que tal benefício pode e deve ser submetido ao controle jurisdicional, devendo ser indeferido quando existir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada. Importante destacar que a Justiça Gratuita é prevista constitucionalmente como exceção, visto que o artigo 5º, LXXIV, determina que o benefício será destinado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A parte autora pugnou, em exordial, pela concessão do benefício da justiça gratuita e, assim, deixou de recolher custas (mov. 3.2 e mov. 5.1). Intimada a efetuar o recolhimento, a parte autora reafirmou que é hipossuficiente e acostou documentos que afirmou serem referentes a declarações anuais de isento do imposto de renda, certidão negativa do DETRAN/PR e certidão negativa de propriedade de imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis (mov. 8.1/8.6). Todavia, os documentos juntados até o presente momento não bastam à comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Isso porque os documentos acostados aos movs. 8.2/8.4 dizem respeito à tela de consulta de restituição de IRPF dos anos de 2019/2021, sem, contudo, apresentarem informações acerca de eventual isenção do contribuinte, fazendo prova somente de que não houve a respectiva declaração. Não obstante, a certidão de registro de propriedade de veículo, em consulta ao CPF do autor, não apresenta a data de sua emissão (mov. 8.5). Ao final do documento constam dados para validar a certidão que, no entanto, apresentam a informação de que a data limite para emissão da certidão expirou. Ademais, na certidão negativa de bens imóveis em nome do autor, consta a data de 03 de outubro de 2019 (mov. 8.6). Desta forma, os documentos até o momento apresentados não comprovam que os respectivos ganhos são insuficientes para arcar com as despesas processuais. Ressalto que as certidões negativas (mov. 8.5/8.6), para que sejam consideradas na análise da benesse pleiteada, devem ser atualizadas. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem o alegado estado de miserabilidade, tais como extratos previdenciários, holerites, contas de água, luz, telefone, etc., sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE IVO WOLLMANN

DECORRIDO PRAZO DE VILSON ELIO WOLLMANN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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