Execução Fiscal 0000898-82.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000898-82.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-82.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-82.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.872,20 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MICROBRASIL EDICOES CULTURAIS LTDA – ME Valdemir Auresco I. A Fazenda Pública requereu a indisponibilidade de bens do executado Valdemir Auresco, ao argumento de que se esgotaram as tentativas de satisfação da execução, bem como a sua inclusão em cadastro de inadimplentes (seq. 125.1). É o relato. II. O Código Tributário Nacional prevê em seu art. 185-A que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos(...)”. Da análise do referido artigo, depreende-se que para que haja o deferimento da indisponibilidade de bens, é preciso que estejam presentes os seus requisitos, quais sejam: "I. citação do devedor tributário; II. inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e III. a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos: (a) pedido de acionamento do Bacenjud e, consequente, determinação pelo magistrado; e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." Segue a jurisprudência acerca dos requisitos a serem observado: “(...) execução fiscal ajuizada, devedor citado, não pagamento do débito tributário exequendo, não oferecimento de bens à penhora, pelo devedor, no prazo legal e não localização de bens penhoráveis (...)”. (AgRg no REsp 1328132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013). Todavia, no caso em tela não foram esgotadas as diligências por parte da exequente, a fim de que se localizassem bens passíveis de penhora, antes de requerer a indisponibilidade de bens. Na espécie, a citação se operou à seq. 90.1. Contudo, a exequente não comprovou o esgotamento de diligências para localizar bens e direitos do executado. No caso em tela, não foi realizada busca de bens nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, que, advirta-se desde logo, deverá ser feita de forma administrativa, pelo exequente, sem a provocação do Poder Judiciário. Afinal, nota-se que houve apenas uma tentativa de penhora online de valores pelo sistema BACENJUD (seq. 107.1) e uma de constrição pelo sistema RENAJUD (seq. 108.1), ambas frustradas, mas não ocorreu, por exemplo, a busca junto aos Ofícios de Imóveis ou busca de informações fiscais pelo Sistema INFOJUD, o que, em tese, seria capaz de substituir a primeira medida. Neste sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indisponibilidade de bens se trata de medida excepcional, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN (AgRg no Ag 1.429.330/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012). 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1328132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) No mais, faz-se oportuno transcrever este trecho do brilhante acórdão do Rel. Ministro Herman Benjamin: (...) Entende-se como esgotamento de diligências o uso dos meios ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de titularidade da parte executada, como, por exemplo, o acionamento do sistema BACENJUD e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Por outro lado, não se pode exigir que a Fazenda Pública realize busca em todos os registros de imóveis do País. A razoabilidade impõe que tal providência seja adotada no cartório do domicílio do executado(...).(AgRg no Ag 1.429.330/BA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012). Tem-se, portanto, que no caso em tela a parte exequente não esgotou as diligências a fim de se localizar bens penhoráveis do devedor, razão pela qual INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado à seq. 125.1; III. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de inscrição do executado Valdemir Auresco em cadastro de inadimplentes. Nos termos do art. 782, §3°, CPC, à Secretaria para que providencie a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.º, do artigo 782 do CPC). Após, deverá a parte exequente, em até 20(vinte) dias, dar prosseguimento ao processo requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(172)