Execução Fiscal 0001043-41.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001043-41.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 14:41

PROCESSO DESARQUIVADO

12/12/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001043-41.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001043-41.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.660,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Pantech Brasil Ltda Pretende a Fazenda Pública a unificação deste processo aos de nº 0030009-53.2012.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente nos autos nº 0030009-53.2012.8.16.0017, ao argumento de que os processos se encontram em idêntica fase processual. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos encontram-se em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de nº 0030009-53.2012.8.16.0017, devendo a execução lá ter prosseguimento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:42

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

21/02/2022, 14:25

APENSADO AO PROCESSO 0030009-53.2012.8.16.0017

21/02/2022, 14:25

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/10/2021, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2021, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2021, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/06/2021, 15:24

Documentos

Outros

•31/01/2022, 19:02

Outros

•05/10/2021, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001043-41.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001043-41.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.660,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Pantech Brasil Ltda Pretende a Fazenda Pública a unificação deste processo aos de nº 0030009-53.2012.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente nos autos nº 0030009-53.2012.8.16.0017, ao argumento de que os processos se encontram em idêntica fase processual. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos encontram-se em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de nº 0030009-53.2012.8.16.0017, devendo a execução lá ter prosseguimento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0030009-53.2012.8.16.0017

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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