Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000405-91.2021.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000405-91.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná. RÉU: JOVANI LEOPOLDINO KNAK (brasileiro, portadora da CI/RG n. º 1.413.354-9/PR, nascido em 28/05/1997, com 23 anos de idade na época dos fatos), natural do Paraguai, filho de Nadir Knak de Lima e Nilson Leopoldino, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n.º 444, bairro Aurora do Iguaçu, nesta cidade e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR). IMPUTAÇÃO: Artigo 21, da Lei n.º 3.688/41, das Contravenções Penais: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime”. 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, conforme permissivo constante do §3.º, do artigo 81, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Foi o Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, pela prática dos seguintes fatos delituosos, conforme consta da peça acusatória (item 35.1): 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] “No dia 12 de fevereiro de 2021, por volta das 23h00min, no estabelecimento comercial localizado à Rua Quinze de Novembro, n.º 444, bairro Aurora do Iguaçu, no município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado JOVANI LEOPOLDINO KNAK, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, praticou vias de fato contra a vítima Adelir Knak, seu tio, consistente em agredir-lhe fisicamente com uma cadeira (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 14.1 e Termo de Declaração de mov. 14.2). ” Devidamente instruída a presente Ação Penal, concluo pela procedência da acusação. Senão vejamos. A materialidade do delito está consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 14.1), Termo Circunstanciado de Infração Penal (mov. 14.2/14.3), e no depoimento colhido em audiência do policial que atendeu a ocorrência (mov. 72.2). De igual modo, certa e irrefutável a autoria, diante das provas colhidas e produzidas, e especialmente pela confissão do acusado (mov. 72.3). A Vítima ADELIR KNAK, ouvida no evento 72.4, alegou que o Acusado teve um desentendimento com sua avó, genitora da vítima, pois este estaria fazendo perguntas em relação a certa herança que entendia que tinha direito sobre. Por conseguinte, o Acusado não teria gostado da resposta de sua avó, e acabou jogando uma cadeira em sua direção, desta forma o Noticiante interviu, pois, sua genitora já tem idade avançada, então, como esta acabou caindo, se abaixou para ajudá-la e, neste mesmo momento, o Noticiado lhe agrediu com um chute na região do abdômen. Ademais, relatou que após está agressão, sua esposa chamou a polícia no local, mas que antes da chegada destes o Noticiado, que aparentava ter ingerido algum tipo de bebida alcoólica, pois estava extremamente alterado e nervoso, ainda acabou quebrando algumas 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] janelas de seu estabelecimento, tendo até mesmo se cortado em alguns locais de seu braço neste ato. Por fim, informou que a confusão gerada pelos fatos narrados, somente teve fim quando a Polícia Militar chegou no local. Por sua vez, LUAN SIQUEIRA, Policial Militar, ouvido no mov. 72.2, relatou que, na data dos fatos quando chegou no local da ocorrência, verificou a presença de algumas pessoas discutindo e tumultuando, sendo que quando estes perceberam sua presença começaram a dizer para que este “prendesse” o Acusado, porém antes de qualquer ação procurou primeiramente entender o que havia ocorrido, assim a Vítima lhe informou que seu sobrinho, o Noticiado, havia lhe agredido, portanto encaminhou ambos para a Delegacia de Polícia. Além disto, alegou que o Acusado demonstrou considerada resistência no momento de sua condução, relatando que não queria ir com os policiais, desta forma tiveram que segurá-lo para seu encaminhamento até a viatura. O Réu JOVANI LEOPOLDINO KNAK, em seu interrogatório (mov. 72.3), alegou que na data dos fatos estava trabalhando, e quando chegou em sua residência tomou um banho e foi descansar, mas que posteriormente, já na casa de seu tio, sua avó lhe questionou o porquê deste não ter ajudado sua família a carregar os móveis que precisavam, assim o Réu informou que já estava limpo, e também cansado, por isso não havia ajudado, sendo que até mesmo tentou pedir desculpas ao seu tio pelo fato, mas a esposa deste interveio dizendo que “não iria desculpar”. Na sequência, todos começaram a discutir, mais especificamente o Acusado com seu tio, a Vítima, e acabou se 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] exaltando, pois ninguém entendia seu lado na situação. Relatou que até mesmo sua avó teria aparecido com uma “foice” na mão no momento, por conseguinte, em meio a situação descrita, confessou que desferiu um chute na região do abdômen do Ofendido. Com isto alguns integrantes da família tentaram lhe segurar, e o Acusado, ainda em estado de transtorno, acabou quebrando algumas janelas do estabelecimento com as próprias mãos. Não obstante a Defesa, em suas alegações finais, tenha afirmado que o Réu agiu sob a excludente da ilicitude da legítima defesa, os elementos trazidos aos autos não confirmam essa versão. Consoante se observa não há como acolher a tese postulada, pois como o Réu mesmo relatou em seu interrogatório (mov. 72.3), não sabe dizer se alguém realmente lhe agrediu, devido a confusão generalizada entre familiares no local, sendo que a discussão verbal foi mútua, mas a agressão definitiva só foi realizada pelo Acusado. Ademais, o Réu não apresenta nenhuma lesão decorrente de uma possível agressão da vítima, ainda sem qualquer efetiva demonstração de que esta que teria dado início às agressões, pressuposto indispensável para a incidência da excludente invocada. Portanto, os elementos probatórios evidenciam que o Réu incidiu na conduta descrita no art. 21, da Lei de Contravenções Penais. Não militando em favor do Réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a condenação. Concluo, portanto, pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do Réu JOVANI LEOPALDINO KNAK, como incurso nas penas do artigo 21, da Lei 3.688/41. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] 3. DISPOSITIVO: Posto isso, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o Réu JOVANI LEOPALDINO KNAK, qualificado no preâmbulo, como incurso na sanção do artigo 21, da Lei n.º 3.688/41. Outrossim, no que toca ao delito de dano, previsto no art. 163, do Código Penal, constata que se trata de crime que se procede mediante ação penal privada (art. 167, do Código Penal), cujo início da persecução criminal depende única e exclusivamente da vontade da Vítima. No presente caso, o Ofendido deixou transcorrer in albis o prazo decadencial previsto no artigo 103, do Código Penal, e artigo 38, do Código de Processo Penal, restando caracterizada a decadência do direito. Desta forma, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do Acusado, quanto a este fato. 4. DOSIMETRIA DA PENA: a) Da pena base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 21, da Lei 3.688/41, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a dosimetria da pena: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o Réu não registra antecedentes a serem 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] considerados nessa fase, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 74.1). Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: são normais à espécie. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, no que tange as circunstâncias judiciais, inexistindo condição desfavorável, estabelecendo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 15 (quinze) dias de detenção. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Incide em favor do Réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o Acusado confessou espontaneamente a autoria do crime. Lado outro, conforme consignado anteriormente, deve incidir a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, referente a reincidência, em virtude da condenação suportada pelo Réu na ação penal n.º 0004271-15.2018.16.0159, pela prática do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, com trânsito em julgado em 01/06/2020 (mov. 74.1). Conforme jurisprudência pátria, devem tais circunstâncias serem compensadas, por serem consideradas igualmente 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] preponderantes. Tal foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 1. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes. 3. O aumento da pena acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria, em razão do número de majorantes no crime de roubo, exige fundamentação concreta. Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente, na Apelação Criminal nº 0444085- 60.2010.8.26.0000, a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) dias- multa” (STJ - HC: 297392 SP 2014/0150873-4, Relator: Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 21/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2014). Destarte, mantenho a pena fixada na fase anterior. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA resta fixada em 15 (quinze) dias de detenção. e) Da detração: Não há detração a ser aplicada. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] f) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea “c”, e §3.º, do Código Penal, considerando o montante de pena estabelecido e as condições em que o crime foi praticado, entendo que o Acusado deve iniciar o cumprimento de pena no regime aberto, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. g) Da substituição e suspensão da pena: Incabível substituição ou suspensão da pena, pois não foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, do CP. h) Da reparação do dano: Conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido. Destaco, no entanto, que não houve requerimento do Ministério Público neste sentido quando da propositura da ação penal, de forma que não se permitiu o exercício do contraditório e ampla defesa sobre o ponto. Assim sendo, deixo de fixar quantum indenizatório a título de reparação de danos, nos termos do art. 91 do Código Penal e art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com fulcro no art. 5.º, incisos III, LIV e LV, todos da Constituição Federal. 5. Honorários Advocatícios: 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Fixo, em favor do Dr. SADI BEGOTTO, o qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado, comparecendo em audiência de instrução e julgamento, apresentando defesa prévia e alegações finais, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA, item 4.3, honorários no montante de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão. 6. Provimentos Finais: 6.1. Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 6.2. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral 6.3. Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, e oportunamente, arquivem-se. 6.4. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Ursula Boeng Juíza de Direito 9 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000405-91.2021.8.16.0159 Sentença

22/02/2022, 00:00

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