Execução de Título Extrajudicial 0000912-49.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000912-49.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000912-49.2018.8.16.0194 1. A parte exequente requer ao mov. 176.1: (i) a intimação do executado para, querendo, se manifestar sobre os valores constritos ao mov. 169; (ii) a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB; (iii) a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter o Dossiê Integrado do executado. Pois bem. 2. Quanto ao primeiro pedido, verifico que, embora tenha sido expedido bloqueio via Sisbajud em nome do executado, este ainda não foi intimado para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do NCPC, nos termos do item 1.4 da decisão de mov. 161.1. À Secretaria, para que intime pessoalmente o executado por meio de carta (§2º, art. 854, NCPC), visto que não possui advogado constituído nos autos. 3. Em relação à indisponibilidade de bens do executado via CNIB, observo que, no caso concreto, foram cumpridos os requisitos mencionados na decisão de mov. 150.1, quais sejam: a) Citação do requerido; b) Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Dessa forma, tendo em vista o esgotamento das diligências judiciais de busca de bens penhoráveis, como Sisbajud, Renajud e Infojud, defiro o referido pedido. 4. Indefiro, porém, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado do executado. Com efeito, os sigilos fiscal e bancário são incluídos dentre os casos de sigilo de dados, cuja inviolabilidade é prevista nos artigo 5º, X e XII, CF. Como ensina Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 11ª Ed., Ed. Atlas, p. 92): “Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos”. No âmbito civil, a doutrina e a jurisprudência entendem que o sigilo bancário e fiscal somente podem ser quebrados quando exauridos todos os meios capazes no sentido de se localizar bens do devedor. Cumpre mencionar, nesse sentido, o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA EMPRESA PERTENCENTE AO GENITOR QUE É REPRESENTANTE DO AUTOR NA PRESENTE DEMANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM SEU SÓCIO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA QUE SEQUER É PARTE NA PRESENTE AÇÃO, LIMITANDO-SE A REPRESENTAR EM JUÍZO O ORA AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente deferida se imprescindível para o deslinde do feito, o que não se mostra pertinente no caso concreto, ao menos por ora. Considerando que o proprietário da empresa sequer é parte no presente processo e que não demonstrada a alegada confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, a decisão agravada deve ser mantida.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032873-37.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 25.11.2020). No presente caso, em que a parte exequente busca a satisfação de crédito de natureza civil, não está evidenciada eventual ilicitude dos atos praticados pela parte executada que possibilite a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. Embora a penhora via Sisbajud não tenha sido suficiente para a satisfação integral do crédito da exequente (movs. 169 e 178), o pedido de quebra do sigilo fiscal não se encontra aparelhado com indícios concretos da prática de fraude ou ocultação de bens por parte da executada, ônus que competia à parte exequente. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de se obter Dossiê Integrado do executado, visto que não restou demonstrada a sua necessidade no presente instante processual. 5. Após a realização das diligências apontadas nos itens 2 e 3, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(19)