Embargos à Execução Fiscal 0002496-43.2017.8.16.0112 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0002496-43.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002496-43.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002496-43.2017.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$53.120,88 Embargante(s): ITALO FERNANDO FUMAGALI Embargado(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Vistos para sentença. 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por ITALO FERNANDO FUMAGALI em face do Município de Marechal Cândido Rondon. Narra a inicial que em razão de acórdão proferido pelo TCE-PR, o embargado foi condenado à restituição de valores aos cofres do Município de Marechal Cândido Rondon, mas que este teria efetuado a inscrição do débito em dívida ativa sem o devido lançamento, cerceando eventual impugnação pelo embargante, sendo ajuizada a execução fiscal de autos n.º 0007937-39.2016.8.16.0112. Preliminarmente, o embargante aduz a possibilidade da rediscussão da matéria analisada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a inépcia da inicial em razão da nulidade da CDA, e no mérito, afirma que há excesso de execução por erro na atualização do débito, bem como que há erro de fato no julgado do Tribunal de Contas, vez que desconsiderou o adimplemento parcial do débito por alguns vereadores no decorrer do processo. Requer a concessão de efeito suspensivo. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado impugnou o feito, sob a alegação de que o lançamento e a constituição do débito foram realizados pelo próprio TCE-PR, que emitiu a certidão para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança executiva judicial de acordo com os requisitos legais, e que o Município somente lavrou a certidão para o fim de possibilitar o parcelamento do débito pelo embargante. Defendeu a impossibilidade de rediscussão do mérito, objeto da condenação, e, subsidiariamente, que esta fosse possível, a parte legítima para figurar na demanda seria o Tribunal de Contas e não o Município. Ao fim, alegou a inexistência de excesso de execução, também em razão de o embargante não ter apresentado o cálculo, bem como que os valores executados já levaram em conta eventual pagamento efetuado. Juntou parecer jurídico. Despacho de ev. 51.1 determinou a intimação do embargado para a juntada de documentos, sendo estes acostados em seq. 56 e 62. Houve a suspensão do processo para a realização de diligências junto ao Tribunal de Contas do Estado. Por fim, o embargado se manifestou informando que requereu a análise de documentos pelo Tribunal de Contas do Estado, através do protocolo n.° 776799/20, sendo que ante as informações prestadas, concluiu pela inexistência de valores a serem abatidos. Apresentou os cálculos de evolução da dívida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação a) Da possibilidade de reanálise do mérito administrativo O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é órgão de controle externo, que visa auxiliar, em suma, na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos demais entes públicos de administração direta e indireta, cujas decisões possuem caráter meramente técnico-administrativo, não vinculando a atuação jurisdicional. Contudo, há que se observar que a avaliação pelo Poder Judiciário se limita a analisar a validade do processo administrativo, sendo vedada a reapreciação do mérito. Inclusive esse é o entendimento exposto nas decisões colacionadas pelo próprio embargante em sua petição, também adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIGINADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCE/PR. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATAQUE AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA REFERIDA CERTIDÃO DE DÉBITO.TESE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS FUNCIONÁRIOS CONSIDERADOS IRREGULARES PELO TCE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR CERTIDÃO DA CORTE DE CONTAS, TAMPOUCO SEU PROCEDIMENTO, O QUAL RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES PELO APELANTE, SEM QUE SE TENHA VERIFICADO QUALQUER IRREGULARIDADE EM SEU PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MOTIVADA SOBRE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E IMPOSIÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA CERTIDÃO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1150036-8 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET - Unânime - J. 03.06.2014) Dessa forma, cabe ao juízo apenas verificar a ocorrência de quaisquer nulidades existentes no processo administrativo, que culminou na condenação do embargante. Pois bem. De pronto, se nota que o embargante sequer trouxe aos autos a integralidade do processo administrativo, constando em seq. 56 somente algumas partes do processo. Além disso, em sua fundamentação, a parte não aponta qualquer indício de nulidade no processo. Ora, a atuação jurisdicional somente é viável quando de fato são indicados pelo requerente eventuais vícios que possam anular o ato administrativo, o que não ocorre no presente caso. O que se observa, em realidade, é que o embargante pleiteia, de forma genérica, pela reanálise do mérito administrativo, sem indicar, contudo, a existência de qualquer irregularidade que justifique a análise jurisdicional. Note-se que a possibilidade de submeter o processo administrativo ao crivo do Poder Judiciário não desincumbe o embargante da obrigação de indicar e comprovar a existência de ilegalidades na conduta administrativa. Desse modo, não restando demonstradas e tampouco comprovadas quaisquer nulidades na atuação administrativa, não há que se falar em reanálise de mérito por este Juízo, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. b) Da inépcia da inicial ante a nulidade da CDA Quanto ao título executivo que instrui o feito, o embargante afirma a sua nulidade em razão da inexistência de lançamento do débito. O débito executado é oriundo de condenação imposta ao embargante pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual, após realizados os atos inerentes ao trâmite administrativo, concluiu pela necessidade de devolução de valores pelo embargante aos cofres públicos. É sabido que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná possuem eficácia de título executivo, por força do art. 75, §3º, da Constituição do Estado, c/c art. 784, inciso XII, do CPC, nestes termos: Art. 75. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: [...] § 3o. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No mesmo sentido dispõe o art. 71, §3º, da Constituição Federal: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Dessa forma, nota-se que as alegações do embargante não devem prosperar. A um porque são fundadas na inobservância dos parâmetros fixados pelo CTN para a execução dos débitos tributários pela fazenda pública, que não se aplicam ao presente caso. E a dois porque o título que fundamenta a demanda possui todos os requisitos legais que garantem a sua executoriedade, não sendo observada qualquer irregularidade que torne a inicial de execução fiscal inapta. Assim, não há qualquer mácula na CDA que impeça o regular seguimento do feito executivo, devendo ser rejeitado mais esse ponto da argumentação do embargante. c) Do excesso de execução Outra sorte não assiste a parte. A princípio há que se observar que a parte sequer trouxe aos autos o cálculo que justifique o valor indicado como correto, sendo que o arquivo acostado na inicial, denominado de “calculos” (sic), trata-se do mandado de citação. Ainda, quando intimada acerca das manifestações do embargado, oportunidade em que poderia sanar o vício, por diversas vezes a parte deixou decorrer o prazo, permanecendo inerte. Outrossim, fundamenta suas alegações nas disposições dos arts. 129 e 130 do CTN quanto à atualização de débitos fiscais. Contudo, na certidão emitida pelo TCE-PR consta expressamente que a atualização do débito passaria a ocorrer nos termos da legislação da entidade credora, ou seja, do Município de Marechal Cândido Rondon. E é exatamente o que se vislumbra na CDA emitida pelo ente municipal onde, no campo denominado “FORMA DO CÁLCULO DO TOTAL DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO”, se encontram especificadas as leis observadas para a atualização do débito, dentre elas o Código Tributário Municipal. d) Do adimplemento parcial do débito Aduz o embargante que já houve o pagamento parcial do débito efetuado por ele e por outros vereadores da época. Contudo, a parte não faz nenhuma prova de suas alegações. O embargado, por outro lado, juntou diversos documentos aos autos, em especial protocolo efetuado junto ao TCE-PR a fim de se averiguar a veracidade das afirmações (seq. 88) e memorando da Secretaria Municipal de Fazenda (ev. 62.2). Pois bem, da leitura do acórdão n.º 2859/08 proferido pela Primeira Câmara do TCE-PR (ev. 56.7), extrai-se a seguinte constatação: Cabe destacar ainda, que os recolhimentos efetuados diretamente na Tesouraria do município, não constando a autenticação dos valores pagos, tão somente carimbo da Prefeitura, sem identificação do responsável pela quitação das guias, tornando indispensável a juntada de relatórios contábeis demonstrando o efetivo ingresso desses valores nos cofres municipais. Além disso, não foi comprovada a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos Vereadores Giovani Luiz de Oliveira, Genésio Machiner e Danilo Johann, razão da manutenção da irregularidade neste item. Desse modo, é possível notar que, naquele momento, a falta de documentos impediu a comprovação da devolução parcial de valores. Submetida a questão à nova análise pelo Tribunal de Contas, através do protocolo n.º 776799/20, agora com o relatório contábil do Município, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções assim concluiu: Pela conferência dos valores presentes nas guias, com os valores apresentados na razão contábil, conclui-se que há verossimilhança entre os pagamentos e o ingresso dos valores nos cofres municipais, [...] Em análise comparativa entre as guias de pagamento (ev. 56.4), e a razão contábil municipal (ev. 62.2), observa-se que, de fato, o valor do somatório das guias de n.ºs 73977, 73978, 73991, 73981, 73982, 73984, 73985, 79989 e 73986, pagas em 30/06/2004, corresponde com o valor de entrada em conta do Município nesse mesmo dia. Além disso, há correspondência também entre o valor da guia de n.º 74303, e a quantia recebida pelo Município em 28/07/2004. Ademais, referidas guias faziam menção à Informação n.º 0898/04 (ev. 56.4), emitida pelo TCE-PR, que se trata de uma resposta destinada à Câmara Municipal do Município, contendo uma planilha com a atualização monetária dos valores apurados na Instrução 810/03-DCM, até a data de 30/06/2004, correspondentes aos valores das guias. Por fim, conforme consta no parecer técnico (5º contraditório) proferido no PAD (ev. 56.2), a Instrução 810/03-DCM se destinou à realização do Primeiro Exame pela Diretoria de Contas Municipais, onde se concluiu pela irregularidade das contas apresentadas, ocasionando a condenação do embargante. Dessa forma, extrai-se dos documentos apresentados que, de fato, no ano de 2004 houve a devolução parcial destes valores por parte de alguns vereadores, na quantia total de R$ 23.389,64. Ressalta-se que o reconhecimento do adimplemento parcial do débito não atinge a esfera do mérito administrativo, uma vez que a presente análise se faz com base em novos documentos, que não foram objeto de apreciação pelo TCE-PR, sendo essa, inclusive, uma das razões pelas quais o pagamento não foi reconhecido naquele momento. Pelo exposto, considerando os documentos apresentados, em especial as guias de pagamento e a razão contábil municipal, entendo que assiste razão o embargante quanto ao adimplemento parcial do débito no valor de R$ 21.026,16 em 30/06/2004 e de R$ 2.363,48 em 28/07/2004. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, de acordo com a fundamentação, para o fim de reconhecer o excesso de execução em razão do adimplemento parcial do débito. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada um, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITALO FERNANDO FUMAGALI

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(142)

legal