Cumprimento de sentença 0000544-89.2011.8.16.0063 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000544-89.2011.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000544-89.2011.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000544-89.2011.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.900,00 Autor(s): LURDES BEICHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por LURDES BEICHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual pede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, a concessão do benefício de auxílio-doença. Narrou, em síntese, que: exerce a profissão de trabalhadora rural desde os doze anos de idade, sendo segurada especial do INSS; por estar acometida por doenças que a incapacitam de desempenhar sua atividade, requereu administrativamente a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o qual foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurada. Juntou documentos (movs. 1.4 a 1.10). Gratuidade da justiça deferida (mov. 1.20). Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando, em resumo, que: a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, uma vez que o requisito “incapacidade laboral” não teria sido preenchido pela parte autora de acordo com a perícia administrativa (mov. 1.22). Juntou documentos (movs. 1.23 a 1.34). Impugnação à contestação (mov. 1.37). Decisão saneadora, deferido a perícia médica e nomeado expert (mov. 1.39). Laudo pericial juntado no mov. 1.56. A Autarquia requereu a complementação do laudo, requerendo esclarecimento quanto à data de início da incapacidade e da doença (mov. 1.60). Complementação do laudo (mov. 1.63). Determinado nova complementação do laudo pericial, observando-se o “Roteiro Básico do Relatório Pericial” (mov. 1.72). Laudo pericial (mov. 68.1). Ante a ausência de demais provas a serem produzidas, determinado o encerramento da instrução processual. Intimou-se as partes para apresentarem alegações finais (mov. 78.1). A parte autora reiterou que na especificação de provas, mov. 1.37, requereu a produção de prova pericial e oral. Requereu a reconsideração e a designação de audiência de instrução (mov. 81.1). Foi declarada incompetência do Juízo e determinada remessados autos à Subseção Judiciária de Jacarezinho da Justiça Federal (mov. 86.1). A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 92.1). Revogado o declínio de incompetência, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto ao prosseguimento (mov. 94.1). Parte autora reiterou o requerimento de mov. 81.1 (mov. 100.1). Expedição de requisição de honorários periciais (mov. 106.1). Deferida a produção de prova oral (mov. 112.1). Audiência de instrução, ocorrendo a oitiva de duas testemunha e depoimento pessoal da autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Ante a ausência do INSS na audiência, deixou-se de conceder prazo para apresentação de memoriais, em razão da preclusão na espécie (mov. 188). Alegações finais da parte autora apresentados ao mov. 218.1 É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em prejudicial de mérito, o INSS arguiu, na contestação, a pronúncia da prescrição quinquenal. Conforme se observa dos autos, o pedido inicial foi feito em 11/05/2011, e o requerimento administrativo para estabelecimento do benefício foi indeferido em 15/09/2010 (ev. 1.15), motivo pelo qual não houve a prescrição no presente caso. Não havendo questões preliminares, nem outras prejudiciais, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora preenche os requisitos para a percepção de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença como segurada especial. Ambos os benefícios têm período de carência comum, qual seja, de doze meses, de acordo com o inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, cujo caput tem a seguinte redação: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...]”. Assim, são requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: 1) qualidade de segurado do requerente; 2) incapacidade permanente e inexistência de possibilidade de reabilitação para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; e 3) carência de doze contribuições mensais. Já no que se refere ao auxílio-doença, trata-se de benefício previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...]”. Portanto, são requisitos para a concessão do auxílio-doença: 1) qualidade de segurado do requerente; 2) incapacidade temporária para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; e 3) carência de doze contribuições mensais. Percebe-se que a diferença entre os benefícios mencionados é o fato de que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. Tem-se, a partir da análise da comunicação da decisão administrativa do INSS (mov. 1.10), que o único motivo pelo qual à parte autora não foi concedido o benefício de consistiu por falta de qualidade de segurada e carência, reconhecendo a incapacidade temporária desde 10/03/2010, o que, por si, já vincularia a autarquia pela teoria dos motivos determinantes. Embora a em sua contestação o INSS tenha alegado inexistir prova da incapacidade (mov. 1.22), trata-se de posição oposta ao comunicado de indeferimento administrativo (mov. 1.10), ao exame pericial realizado pela autarquia (1.66) e manifestação da autarquia no procedimento administrativo (mov.1.65). Assim, em realidade, o INSS reconhece a incapacidade laboral temporária da autora. Portanto, quanto a incapacidade laboral da autora é fato incontroverso. No entanto, quanto a extensão desta incapacidade resta-se controvérsia, pode ser temporária, que é aquela que tem previsão de recuperação, fazendo jus ao auxílio-doença, ou, permanente, que é aquela que não tem previsão de recuperação, fazendo jus à aposentadoria por invalidez. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por intermédio da prova pericial. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado por perito compromissado e equidistante às partes, razão pela qual, não havendo elementos que a ele se contraponham, tenho que o mesmo deve ser prestigiado. No presente caso, o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade laboral permanente e total, impossibilitando a autora de exercer sua profissão habitual e qualquer outra atividade laboral no momento, desde a data de início da incapacidade. Isso porque, constatou-se, o seguinte diagnóstico (mov. 68.1): “6. Não, a paciente não pode realizar sua atividade laboral ou qualquer outra que exija o mínimo de esforço, pois até mesmo para a atividade da vida diária ela necessita de ajuda de terceiros. Como dito anteriormente a paciente tem dificuldade na movimentação da coluna e deambulação. [...] 9. Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência. [...] 11. Incapacidade permanente”. Nota-se, assim, que em sede administrativa, foi reconhecida a incapacidade laboral da autora desse 10/03/2010, sendo esta data anterior ao requerimento administrativo. Ocorre que o requerimento administrativo do benefício foi apresentado perante o INSS em 15/09/2010 (mov. 1.33 fl.2), a perícia administrativa foi realizada em 05/11/2010, reconhecendo a incapacidade laboral temporária desde 10/03/2010 (mov. 1.66), e a decisão de indeferimento foi comunicada em 16/11/2010 (mov. 1.10). Observa-se que há uma coesão e continuidade no que diz respeito ao quadro de saúde da autora, sendo que, a depender da gravidade observada em determinado momento, as suas doenças podem ou não configurar uma incapacidade laboral. No que diz respeito ao requerimento objeto destes autos, o laudo do INSS, relativo ao exame efetuado em 05/11/2010 (mov.1.66), reconhece a incapacidade temporária da autora desde 10/03/2010: “Existe incapacidade para o exercício laboral tendo em perfil profissiográfico? Sim A incapacidade é temporária, indeterminada, definitiva omniprofissional ou prejudicado pela resposta anterior? Temporário”. Assim, conclui-se a doença atestada judicialmente pelo perito eclodiu anteriormente com base no quadro histórico da doença e nos atestados médicos que acompanham a inicial. Logo, restou demonstrada a incapacidade permanente da parte autora, para o exercício de trabalho a partir 10/03/2010.. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, é imprescindível, na esteira do entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o início seguro de prova material da atividade rural desenvolvida. Nesse exato sentido: Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Dessa maneira – e considerando que a jurisprudência vem aceitando inclusive documentos em nome de terceiros integrantes do mesmo núcleo familiar para o fim de cumprimento da exigência legal – consubstancia-se, nos documentos juntados na inicial, a presença do início de prova material, a fim de ser complementada por prova testemunhal. Conforme sedimentado na jurisprudência, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola e, portanto, sendo difícil a percepção de provas robustas e precisas, a exigência legal de início de prova material para efeito de comprovação de tempo de serviço deve ser interpretada com cautela, a fim de que o direito à aposentadoria não seja inviabilizado em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, evidentemente hipossuficiente. Com efeito, no caso da autora, há indícios materiais para se supor a prestação de serviço rural no período pleiteado, o que demonstra a qualidade de segurada, como: a) certidão de nascimento da autora em que seu pai consta como “lavrador” (mov. 1.4); b) contrato de assentamento em nome do cônjuge da requerente, em 1993 (mov. 1.5); c) notas fiscais de produtor em nome da autora, emitidas nos anos de 2005, 2006 e 2010 (mov. 1.6 e 1.28); d) cadastro de produtor rural em nome da demandante (mov. 1.7); e) carteira de sindicato dos trabalhadores rurais, do ano de 2010, em nome do cônjuge da autora (mov. 1.8); f) certidão de nascimento do filho da demandante, em que esta consta como “lavradora” (mov. 1.27, fl.3). Deste modo, a exigência de início de prova material pode, e deve ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais boias-frias, de acordo com a análise do caso, tendo em conta a informalidade com que é exercida a profissão no meio campesino. Logo, é possível o reconhecimento da atividade rural desde que as lacunas documentais sejam completadas por prova oral idônea. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIARES. ARRENDAMENTO. 1. Tratando-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, cujo benefício, de acordo com a lei, corresponde ao valor de um salário mínimo e a apenas quatro prestações mensais, a condenação representa montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, dispensando liquidação, e não sendo submetida a reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Para a segurada especial é garantida a concessão do salário – maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade. 4. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 5. O arrendamento de parte da propriedade rural não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, nos termos do §18º do art. 9º do Dec. n. 3.048/99, mormente quando constam dos autos provas documentais que comprovam o exercício de atividades rurais pela autora na parcela de terras não arrendada” (TRF4, APELREEX 5008718-97.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 08/04/2016) A prova oral produzida em sede de instrução processual corroborou com o início de prova material referido. Lurdes Beicho, em seu depoimento pessoal (mov. 188.2), relatou que: começou a laborar na roça com 12 anos juntamente com os genitores em Siqueira Campos; que trabalhou com o intermédio de “gatos”, citou o nome destes e como funcionava o pagamento; atualmente, reside em propriedade rural do cônjuge, desde 1993, que está localizada em Ribeirão Bonito, ganhando a propriedade do INCRA, cultivando lavoura branca para consumo; não há empregados e sem maquinários, trabalhando na propriedade apenas o esposo da autora pois não consegue ajuda-lo devido a doenças; que o esposo também é trabalhador rural; que sempre trabalhou na roça. A testemunha Francisco Batista de Sales disse que (mov. 188.3): conhece a autora há 25 anos; quando a conheceu, a autora já laborava na roça juntamente com o seu cônjuge; testemunhava a demandante trabalhando na propriedade em que reside e também realizando serviços juntamente com “gatos”; detalhou sobre a propriedade que a autora reside e trabalha, a qual ganhou do INCRA, produzindo lavoura branca para consumo; a autora está com problemas de saúde e não consegue trabalhar todos os dias, apenas auxilia o esposo; o serviço da autora é necessário para complementar a renda; a demandante apenas trabalhou na zona rural. A testemunha Francisco José de Barros relatou que (mov. 188.4): conhece a autora há 25 anos; ela era lavradora, trabalhando com o marido; a autora tem uma propriedade rural que ganhou do INCRA, cultiva arroz, feijão, milho; a produção da lavoura é para consumo, o excedente é vendido; não há funcionários e maquinários, apenas a demandante e o seu cônjuge trabalham na propriedade rural; a autora precisa trabalhar para manter o sustento, a fonte de renda da família advém do serviço rural. Portanto, verifica-se que as testemunhas foram uníssonas em afirmar o desempenho de atividade rural durante toda a sua vida. Neste caso, a documentação juntada pela demandante constitui início razoável de prova material e a prova testemunhal, por sua vez, é convincente do trabalho rural da requerente como trabalhadora rural, no período de carência legalmente exigido. Assim, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido inicial é imperativa. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com início em 15/09/2010 (NB 542646309-0); (ii) Condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos ao aposentadoria por invalidez (542646309-0) desde 15/09/2010, aplicando-se, para fins de atualização monetária, esta a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148 do STJ), e juros, estes desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), o INPC e o índice de juros aplicados à caderneta de poupança, respectivamente, tendo em vista o julgamento do REsp 1.495.146-MG pelo E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (item 3.2 da tese fixada no Tema Repetitivo 905). Consequentemente, extingo o presente feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora, os últimos arbitrados, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento), do valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF da 4ª Região), tendo em vista a simplicidade da causa. Registro que a autarquia não goza de isenção legal sobre as custas processuais quando demanda perante a Justiça Estadual, sendo inaplicável o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, à espécie (Súmula 178 do STJ e Súmula 20 do TRF da 4ª Região). Considerando que se trata de sentença ilíquida, havendo ou não a interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao e. TRF da 4ª Região. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis ao caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(22)