Procedimento Comum Cível 0002244-22.2019.8.16.0063 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002244-22.2019.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002244-22.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002244-22.2019.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.704,97 Autor(s): Sebastião Ribeiro Palma Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de revisão de aposentadoria por idade com reconhecimento das atividades especiais proposta por SEBASTIÃO RIBEIRO PALMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor narrou, em síntese, que: foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade; trabalhou como motorista de ambulância fazendo o transporte de pacientes do posto de saúde e do hospital; requereu revisão administrativa de seu benefício, anexando formulários que demonstram a especialidade da função; a revisão foi indeferida. Pediu o reconhecimento da atividade especial e a revisão do benefício de aposentadoria. Juntou documentos e procuração (movs. 1.2 a 1.7). Recebida a inicial e concedido o benefício da justiça gratuita (mov. 15.1). Citada (mov. 22.1), a autarquia-ré ofereceu contestação, sustentando, no mérito, o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício na forma pleiteada (mov. 23.1). Juntou documentos (mov. 23.2 e seq. 33). Impugnação à contestação ao mov. 26.1. Intimadas para especificação de provas, as partes manifestaram-se aos movs. 35.1 e 38.1. O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 42.1). Decisão saneadora ao mov. 50.1, modificada ao mov. 63.1 para adequação da modalidade de prova pericial. Audiência de instrução realizada ao mov. 86.1, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas e o autor. Laudo pericial juntado ao mov. 120.2. A parte autora impugnou o laudo pericial, tendo sido rejeitada a impugnação e declarada encerrada a fase pericial (mov. 123.1). A ré apresentou alegações finais remissivas (mov. 127.1). O autor apresentou alegações finais ao mov. 129.1. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de aposentadoria proposta por SEBASTIÃO RIBEIRO PALMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A controvérsia se restringe à exposição ou não do autor a agentes nocivos à saúde ao longo do período de 07/04/1992 a 10/06/2013. Considerando que o tempo de contribuição de 21 anos, 2 meses e 4 dias foi reconhecido administrativamente, tal lapso temporal é incontroverso, conforme cálculo de tempo de contribuição contido no mov. 33.2. Em relação ao labor em condições especiais, a Lei 8.213/91, em seu artigo 57, § 5º, assim estabelece: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; b) a partir de 29-04-1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão. No interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n. 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n. 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n. 4.882/03. Na hipótese vertente, o período de 07/04/1992 a 10/06/2013 de atividade laboral exercido em condições especiais está assim detalhado: Período de 07/04/1992 a 10/06/2013 Local de trabalho: Prefeitura Municipal de Carlópolis /PR Função: Motorista de ambulância. Transporte de pacientes do posto de saúde e do hospital. Agentes Nocivos: Doenças infectocontagiosas. Riscos Físicos: Atendimento aos requisitos das NR-06 e NR-09 do TEM pelos EPI informados: Sim. Enquadramento legal: Sem enquadramento. Provas: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.6, p. 30); Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em que constam as atividades desenvolvidas pelo autor e laudo técnico pericial das condições ambientais do trabalho (mov. 1.6, p. 10). Verifica-se, portanto, que a atividade considerada insalubre a qual o autor foi submetido se refere à exposição de agentes biológicos, de forma que o reconhecimento da insalubridade em decorrência de tais agentes deve observar o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Neste ensejo, não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo requerente 07/04/1992 a 10/06/2013, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua não exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo biológico. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP aponte para a incidência de agentes nocivos com a exposição a doenças infectocontagiosas (mov. 1.6, p. 10), o laudo pericial concluiu que o autor não exerceu atividades consideradas especiais (mov. 120.2). Ademais, o próprio PPP aponta para a utilização de equipamentos obrigatórios, os quais seriam eficazes. A testemunha Aparecido Alves Liberto disse que (mov. 86.2): "Conheci o Sebastião na Prefeitura. Eramos motorista de ambulância. Fazia o mesmo serviço que o Sr. Sebastião. Eu entrei em 93. Ele já trabalhava lá. Eu me aposentei em 2016, ele se aposentou antes. [...]. Quando a enfermeira ou acompanhante não estava junto, a gente levava o paciente até o internamento. Se tivesse que carregar ou ajudar a socorrer. Ajudava quando preciso. Eram fornecidos equipamentos de segurança. Luvas era o que mais usava”. A testemunha Eliaquim Eugênio Rosa apontou que (mov. 86.3): “Conheci o Sebastião logo que ele veio trabalhar na prefeitura, trabalhava lá também. Trabalhamos juntos desde 1993. Eu aposentei primeiro. Eu exercia a função de motorista. Dirigia e fazia o serviço de enfermagem também. Não tinha enfermeira para acompanhar. Tinha contato com o paciente. Era fornecido equipamento de segurança. Mais era luvas”. O autor Sebastião Ribeiro Palma declarou que (mov. 86.4): “[...] Era motorista, dirigia. Quando ia a enfermeira junto, a enfermeira cuidava. Quando não tinha enfermeira, dai a gente tinha que ve como que tava o paciente. Tinha acesso ao hospital. Levava até internar, tirava da ambulância, na maca, levava até o hospital, internava. Era fornecido equipamento de segurança. A mascara. [...]” Verifica-se assim que a exposição a agentes nocivos seria ocasional, e não de forma habitual e permanente. Não restou comprovado que o autor teria efetivamente sido exposto a agentes biológicos, apenas à potencialidade de tal ocorrência. Observa-se que por vezes havia a falta de auxílio de uma enfermeira e que a ajuda por parte do motorista não ocorria sempre. Ademais, houve disponibilização de equipamentos de segurança por parte da Prefeitura, como luvas e máscaras, os quais seriam eficientes na proteção contra os agentes nocivos. Conforme o laudo pericial (mov. 120.2), agentes biológicos não foram identificados: “Em relação ao risco biológico os períodos laborados até 5 de março de 1997, deve-se aplicar o Decreto nº 53.831, de 1964, ou o Decreto nº 83.080, de 1979. De acordo com o Decreto nº 53.831, de 1964, enquadra-se os trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos e os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, nos serviços e atividades profissionais citadas no anexo, código 1.3.0. Além de ter separação do motorista e os pacientes, como relatado pelo Autor durante diligencia pericial o mesmo transporta pacientes com várias enfermidades, nem sempre sendo pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De acordo com o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, Decreto 2172, de 1997 e Decreto nº3048 de 1999 enquadra-se unicamente as atividades nele descritas; A atividade de motorista de ambulância não está relacionada nos Decretos citados, ou seja, não sendo considerada atividade especial. Além de como já citado acima de ter separação do motorista e os pacientes, como relatado pelo Autor durante diligencia pericial o mesmo transportava pacientes com várias enfermidades, nem sempre sendo pacientes portadores de doenças infectocontagiosas” (negritei). Nessa linha, a jurisprudência exige contato permanente e habitual do motorista de ambulância com pacientes para que haja o direito à contagem de atividade especial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATIVIDADE RURAL. IDADE MÍNIMA. 12 ANOS. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. [...] Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. Cabe a admissão da especialidade para o motorista de ambulância que comprovadamente possui contato habitual e permanente com pacientes. Precedentes deste Tribunal [...]” (TRF4, AC 5015482-26.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) (negritei e sublinhei) Portanto, não assiste razão ao autor, pois não comprovado o exercício de atividade especial na atividade de motorista de ambulância na Prefeitura de Carlópolis/PR. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro fundamento no artigo art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI), observada a suspensão de exigibilidade decorrente de anterior concessão do benefício da justiça gratuita. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e cautelas necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO RIBEIRO PALMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

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