Cumprimento de sentença 0014423-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014423-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014423-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014423-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.115,30 Autor(s): claudimiro colli Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1.Trata-se de ação de ação revisional proposta por Claudimiro Colli em face de Banco Bradesco S.A, que, nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2.Em sua contestação (mov.28.1) a ré suscita a tese de inépcia da inicial sob o fundamento de que os pedidos são genéricos, o que veda o reconhecimento de eventual abusividade nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a tese não merece acolhimento. Isso porque o autor impugnou expressamente os lançamentos que entende como abusivos/ilegais (capitalização e juros remuneratórios) na conta corrente nº.046639 da agência nº. 0438-3, destacando os fatos que dão amparo à pretensão revisional deduzida, bem como indica o pedido certo e determinado, que é a restituição do indébito decorrente da cobrança irregular, baseando os valores na ação de prestação de contas nº. 0020023-05.2008.8.16.0021. Por sua vez, mesmo que os valores estejam desamparados de um laudo pericial, a manifestação confere à ré o pleno exercício do contraditório, como já o fez, de modo que a demonstração da ocorrência de abusividade contratual demanda efetiva instrução probatória, não refletindo, no caso, como inépcia da petição inicial. 3. Vencidos os temas, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como ponto controvertidos fato sobre o qual deverá recair a prova: a) excesso da taxa de juros praticada em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza; b) ocorrência de capitalização de juros; c) repetição em indébito. 5. Outrossim, registro a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Contudo, para distribuição do ônus da prova, preliminarmente concedo à instituição financeira prazo de 30 (vinte) dias para acostar aos autos a cópia do contrato de abertura de conta corrente nº.046639 da agência nº. 0438- 3, sob pena de inversão do ônus em favor do autor. 6. Ressalta-se nessa oportunidade que, em que pese a parte ré deduza a impossibilidade do pedido de exibição de documentos- a qual deve ser feita somente em demanda própria, o pedido não merece acolhimento, pois denota-se que a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a parte autora pode realizar pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, conforme REsp 1150089/PR "(...) no curso dela pode ser requerida a exibição de documentos, caso não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória" (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª turma, julgamento: 16/10/2012 7. Cumprido o item antecedente ou decorrido o prazo sem cumprimento, colhe-se manifestação da parte contraria, em 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIMIRO COLLI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIMIRO COLLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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