Execução Fiscal 0004166-36.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0004166-36.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004166-36.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004166-36.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): OSMAR DA COSTA PASSOS JAGUARIAIVA ME 1. Considerando que o documento de mov. 113.2 dá conta de que o executado é empresário individual, possível a constrição de bens tanto em seu CNPJ como em seu CPF. Isso porque o empresário individual não tem sua personalidade cindida entre pessoa natural e pessoa jurídica, sendo possível a sua inclusão no feito. Portanto, proceda-se à inclusão no polo passivo desta execução da pessoa de Osmar da Costa Passos, inscrito no CPF/MF sob o n. 837.414.969-87, conforme requerido pela Fazenda Pública Municipal (mov. 113). 2. Não obstante, desnecessária a prévia citação da pessoa natural, titular da firma individual, a fim de que seu patrimônio responda por débitos desta. Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) A partir do momento em que sua empresa figura no pólo passivo da ação, automaticamente, o empresário também passa a responder processualmente. Outrossim, partilho o entendimento de ser desnecessária a citação prévia e específica do titular para a realização de ato constritivo sobre seus bens, quando já houve a citação da pessoa jurídica para pagamento do débito. Nesse sentido: 'Tributário. Contribuições Previdenciárias. empresa individual. Desconto. Benefício. Sócio. Possibilidade. 'Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção entre a empresa e seu único sócio. Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor das contribuições devidas pela empresa individual.' (STJ, RESP n( 227393, relator Juiz Garcia Vieira, DJ de 29/11/1999, pág. 138). TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO. 1. Ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. 2. O óbice levantado pelo d. magistrado singular ao pleito de penhora, concernente à inexistência de citação da pessoa física titular da firma individual, mostra-se impertinente à vista da possibilidade de a constrição judicial incidir, de pronto, sobre os seus bens, dada sua responsabilidade ilimitada frente às dívidas imputadas à empresa. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 4ª Região, 1ª Turma; AI - processo 200504010071530/SC; relator Wellington M de Almeida, DJU de 11/05/2005, pág. 302)'. Assim, em nosso ordenamento jurídico a empresa individual e a pessoa natural do comerciante se confundem, de forma que se configura identidade de patrimônio de um e outro. Portanto, em juízo cognição sumária, entendo que não há plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris). (...)” (TRF4, AG 5023874-23.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 14/10/2013) No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 16.06.2015) 3. Diante do exposto, em relação à CDA de n. 3578, defiro o pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome do(a)(s) devedor(a)(es), conforme o art. 854 do CPC, inclusive na modalidade denominada "teimosinha", se requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC. Cumpra-se na forma do item 236 da Portaria Judicial n. 4/2018. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre a possibilidade de extinção parcial do feito em razão do pagamento do débito inscrito na CDA de n. 3577 (mov. 115.1, pág. 01). Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(278)