Execução de Título Judicial 0013084-91.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Judicial 0013084-91.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013084-91.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.677,52 Autor(s): Elza Tereza Goulart Moura Réu(s): QUITAN ALIMENTOS EIRELI - ME Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação monitória ajuizada por ELZA TEREZA GOULART MOURA, devidamente qualificada na exordial, em face de QUITAN ALIMENTOS EIRELI – ME, também qualificado, em que busca a formação de título judicial no importe total de R$ 14.830,00 (quatorze mil, oitocentos e trinta Reais), provenientes do inadimplemento da parte requerida no pagamento dos cheques emitidos em 30 de outubro de 2012 e 15 de novembro de 2012. Emenda à inicial realizada no mov. 10 para a instrução de documentos que atestem a hipossuficiência econômica da parte autora. Concedido o benefício de justiça gratuita (mov. 12). Determinada a citação da parte contrária (mov. 12). Em decorrência da impossibilidade de ser realizada a citação pessoal da parte requerida, fora deferido o pedido de citação por edital (mov. 88). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou embargos monitórios (mov. 103) aduzindo, como questão preliminar, pela nulidade da citação por edital, ante a ausência de esgotamento de todos as diligências para a citação pessoal da parte requerida, para além de sustentar, no mérito, que houve o indevido acréscimo de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal. Impugnação aos embargos apresentada (mov. 106), momento em que fora retificada a pretensão inicial, a fim de excluir a cobrança dos honorários advocatícios. Instadas a se manifestarem, as partes entenderam pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 113 e 114). É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito aborda matéria eminentemente de direito, e cuja prova documental produzida nos autos já autoriza o imediato deslinde, de modo que se faz plenamente possível passar ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõem os artigos 354 e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade da citação Dentre as teses defensivas apresentadas pela parte requerida há a de possível nulidade da citação por edital, tendo em vista a ausência de esgotamento das diligências passíveis para a citação pessoal da parte requerida. Constata-se que a tese apresentada parte do equivocado pressuposto que para ser deferida a citação por edital, faz-se necessário o pleno esgotamento de todos os meios de citação pessoal da parte, desconsiderando que o artigo 256 do Código de Processo Civil é categórico em permitir a citação por edital nas hipóteses versadas em seus incisos, quais sejam: (a) quando o réu está em local desconhecido ou incerto; ou (b) em local ignorado, incerto ou inacessível; ou (c) nos demais casos expressos na lei. Com efeito, o §3º deste dispositivo reconhece que apenas será considerado em “local ignorado ou incerto” se as diligências necessárias para viabilizar a citação pessoal do réu restarem infrutíferas, ainda que tenha sido disponibilizado os endereços pelos “órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Não há, portanto, qualquer nulidade da citação pelo sói fato de não ter sido encaminhado ofício às concessionárias de serviços públicos, tendo em vista que a procura de endereços por outros órgãos públicos – tal como se dera na hipótese dos autos – é suficiente para viabilizar a citação por edital. A propósito de tal compreensão, uma vez presente no texto legal a conjunção “ou”, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida por não ter sido realizada a pesquisa também junto às concessionárias de serviços públicos, já que fora realizada pesquisa nos cadastros de órgãos públicos, conforme disposição literal do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil. Assim sendo, rejeito a preliminar aventada pela parte, eis que ausente qualquer nulidade a ser reconhecida no deferimento da citação por edital no caso concreto. Mérito Vislumbra-se que na específica hipótese dos autos a parte requerida fora citada por meio de edital e, ato contínuo, fora nomeado curador especial (CPC, artigo 72, inciso II). A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, no entanto, não tem como impedir, modificar ou extinguir (CPC, artigo 373, inciso II) os argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial, tendo em vista que a defesa técnica apresentada pelo ente não se confunde com a defesa objetiva da causa – hipótese em que a Defensoria Pública realiza a prova material. Assim, a despeito dos valorosos argumentos que este órgão produz na defesa constitucional que a integra, não há nestes autos como afastar a pretensão inicial, quando devidamente demonstrado pela parte embargada a existência de relação jurídica e o posterior inadimplemento pela parte requerida (mov. 1.9 e 1.10). Desse modo, não tendo sido apontado qualquer fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito autoral (CPC, artigo 373, inciso II) pela parte embargante, plenamente possível o acolhimento in totum da pretensão inicial formulada pela parte embargada, porquanto demonstrada a existência de relação jurídica e o posterior inadimplemento da parte requerida. Ressalto, por fim, que o fato de ter havido a retificação da evolução do saldo devedor (mov. 106) pela parte embargada a fim de afastar a cobrança dos honorários advocatícios no percentual e 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito implica em anuência expressa à tese defensiva apresentada nos embargos monitórios, de modo a implicar em sucumbência recíproca entre as partes, ainda que em menor percentual da parte embargada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos monitórios aviados por QUITAN ALIMENTOS EIRELI – ME em face de ELZA TEREZA GOULART MOURA, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por via de consequência, constituo de pleno direito o título executivo em favor do autor/embargado (CPC, artigo 701, § 8º) pelo valor de R$ 57.473,95 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três Reais e noventa e cinco centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos dispostos no Decreto Federal nº 1.544/95, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ambos a contar da última atualização do débito realizada pela parte requerente/embargada (mov. 106). Dada a sucumbência recíproca, mas em maior parte da embargante/requerida, condeno as partes ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais à proporção de 90% (noventa por cento) à parte embargante/requerida, correndo o percentual remanescente de 10% (dez por cento) pela parte embargada/requerente. Condeno a parte embargante/requerida ainda, a suportar os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte embargada/requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando, em especial, o grau de zelo do causídico, a importância da causa, o tempo de duração do processo e a desnecessidade de instrução processual. Por outro viés, condeno a parte autora/embargada a suportar honorários advocatícios em prol do defensor da parte requerida/embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com o manejo da defesa (a incidir sobre o valor reconhecido como indevido e acostado ao cálculo a título de honorários advocatícios, devidamente atualizado). A oportuna liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(17)