Cumprimento de sentença 0065347-82.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065347-82.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065347-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065347-82.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.093,50 Polo Ativo(s): Calce Piza Calçados Ltda - ME Polo Passivo(s): ANGELICA CHRISTINA CALDON DA SILVA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação movida por Calce Piza Calçados Ltda – ME em face de Angelica Christina Caldon da Silva, alegando, em síntese, que é credora de débitos devidos pela parte Ré, pela aquisição de itens, restando inadimplente no pagamento de diversas prestações, que totalizam o débito devido atualizado de R$ 1.093,50. Por estas e outras razões, pugna a parte Autora pela cobrança do valor devido. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso II, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme se observa do AR (seq. 12) e termo de audiência (seq. 17), a parte Ré, devidamente citada, não compareceu à audiência, não apresentou justificativa para seu não comparecimento, nem tampouco apresentou contestação. Assim, em razão do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, decreto-lhe a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Tal presunção, aliada aos documentos que instruem a inicial, demonstram a veracidade das alegações iniciais. Como se denota, foi realizada a negociação entre a parte Autora e a parte Ré, para a compra de calçados, cujo débito perfaz o valor total de R$ 503,60. Em contrapartida, a parte Ré não comprova o adimplemento dos valores. Incumbia à parte Ré o ônus referente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme previsão do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus este que não se desincumbiu. Dessa feita, estando comprovado o negócio jurídico estabelecido entre as partes e a ausência de contraprestação pelo Réu, mostra-se devida a condenação ao pagamento do valor correspondente ao débito, razão pela qual condeno a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 503,60 (quinhentos e três reais e sessenta centavos). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte Ré ao pagamento do montante de R$ 503,60 (quinhentos e três reais e sessenta centavos), com incidência da correção monetária (média INPC/IGP-DI) e juros de mora (1% a.m.), desde o respectivo vencimento da dívida. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 21 de fevereiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE ANGÉLICA CHRISTINA CALDON DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CALCE PIZA CALÇADOS LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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