Mandado de Segurança Criminal 0008508-45.2022.8.16.0000 - TJPR

Mandado de Segurança Criminal 0008508-45.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0008508-45.2022.8.16.0000 Recurso: 0008508-45.2022.8.16.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Impetrante(s): ROGERIO GUZATTI (RG: 23458306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 182.972.009-06) Rua Francisco Lipka, 90 - CURITIBA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, manejado por Rogério Guzatti, através de seu ilustre advogado, Dr. Cláudio Dalledone Junior, em face da decisão do MMº. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, Dr. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, que determinou o cumprimento de medida de busca e apreensão nos domicílios do impetrante, com o escopo de averiguar a potencial prática do delito de ameaça, com a utilização de arma de fogo. Aduz a defesa do impetrante, em síntese, que o d. Magistrado a quo, sem a devida fundamentação, “(...) deferiu a representação da d. autoridade policial determinando não só a realização de buscas e apreensões para o fim de se apreenderem armas de fogo e aparelhos celulares ou qualquer outro dispositivo de armazenamento eletrônico, além de outros elementos informativos que venham a corroborar com a investigação, mas também deferiu a análise dos dados armazenados nos aparelhos celulares que vierem a ser apreendidos com os representados quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida”. Prossegue afirmando que tal decisão configura constrangimento ilegal e grave violação à vida privada do impetrante, pois ele é investigado tão somente pelo crime de ameaça, a qual, frisa, não foi praticada por meio de mensagens telefônicas ou pela transferência de dados existentes no aparelho, mostrando-se desproporcional, portanto, a determinação de quebra do sigilo de conteúdo de dados do seu telefone celular. Por fim, requer, liminarmente, a determinação da suspensão dos efeitos da medida de busca e apreensão, com a imposição de suspensão da realização de acesso ao aparelho de celular do impetrante, até que seja julgado o presente Mandado de segurança pelo colegiado desta C. Câmara Criminal. No mérito, pugna que se declare nula a decisão que determinou a realização de busca e apreensão nos endereços do impetrante e, por consequência, que os objetos lícitos apreendidos sejam desentranhados dos autos e devolvidos a quem de direito. 2. Verifico, em sede de cognição sumária, plausibilidade das alegações defensivas, isto porque, a priori, não se vislumbra da decisão impugnada indicação concreta e vinculada da imprescindibilidade do acesso forçado ao conteúdo do telefone celular do impetrante, até porque, o crime pelo qual ele é investigado (ameaça) foi cometido de forma presencial e não mediante mensagens que eventualmente possam ficar armazenadas no aparelho eletrônico. Neste sentido: "Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional, deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade" [STJ, 6" T., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, EDc1 no HC 198.224, j. 05.03.13, DJe 07.08.13]. Desse modo, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para o fim de determinar a suspensão de acesso ao conteúdo do aparelho celular do impetrante, até o julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança. 3. Oficie-se à autoridade impetrada para que cumpra a presente determinação, bem como preste as informações necessárias. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Autorizo a Chefia de Seção a assinar os expedientes necessários. Comunicações e intimações necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Paulo Edison de Macedo Pacheco Desembargador

24/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA

Todas as movimentações(128)