Execução de Título Extrajudicial 0020478-80.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020478-80.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020478-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020478-80.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.212,67 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): JOAO MARIA SOARES DECISÃO 1. A parte exequente requereu na inicial a gratuidade da justiça. Depreende-se dos autos que a parte exequente juntou aos autos documentos que não demonstram a hipossuficiência da parte (mov. 1.8/1.9). Nesse sentido, destaque-se trecho da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0024441-63.2019.8.16.0000 em caso similar, confira-se: “Especificamente em relação às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio da súmula 481, que estabelece: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (sem grifos no original). Inclusive em se tratando de pessoa jurídica submetida a regime de liquidação, condiciona-se a concessão da assistência judiciária gratuita à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Foi esse o posicionamento adotado amplamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (e.g. AgInt no REsp 1671536/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018). De fato, ao menos nesta análise sumária, verifica-se que o agravante não está impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais. Como se não bastasse, deixou a pessoa jurídica de juntar documentos que, eventualmente, evidenciem situação de insolvência ou precariedade, o que poderia ensejar o acolhimento da tese em análise. Até mesmo porque, não há que se confundir prejuízos com absoluto engessamento da empresa e isto se denota no item 303. – 04.2.1.03.058, do documento encartado no mov. 1.22 destes autos: gastos com custas processuais na ordem de R$ 217.199,14. Ou seja, há possibilidade de pagamento dos emolumentos inerentes às ações que distribuir no Judiciário. Ainda, aponta-se no Balanço Patrimonial de 2018 uma reserva de lucros de R$ 408.804,58, no item 233 – 02.3.2.02. (grifo meu) Durante o julgamento dos Embargos de Divergência do Recurso Especial nº 388.045/RS, o Ministro Gilson Dipp consignou o seguinte: “A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc” (STJ – EREsp 388.045/RS, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ: 22.09.2003, p. 252).” Note-se que, embora há tempos a exequente venha pleiteando a concessão de justiça gratuita junto a este e outros juízos, em seu balancete de 01/2021 a 08/2021, verifica-se o pagamento de mais de R$ 20.000,00 de custas processuais (mov. 1.8 - item 716). Neste diapasão, não restando devidamente provada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2. Em tempo, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, podendo, se assim desejar, parcelar o pagamento das custas iniciais. 3. Com o decurso “in albis” do prazo assinalado para pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento da distribuição, com as diligências, baixas e comunicações necessárias, cumprindo o que for pertinente a Portaria 004/216. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 18 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA SOARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA SOARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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