Procedimento Comum Cível 0015687-74.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015687-74.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015687-74.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015687-74.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS EDUARDO FONSECA DOS SANTOS representado(a) por ANTONIO JOSE DOS SANTOS, MARTA ALVES DA FONSECA MARTA ALVES DA FONSECA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ FLAVIA YAE KOBO TAKESHITA Marcos Antonio Tomasetto UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL DECISÃO 1. Primeiramente, analisando-se o valor arbitrado à título de honorários periciais (evento 250.1), verifica-se que é consentâneo à média praticada em casos semelhantes. Ademais, considerando a complexidade dos trabalhos que serão realizados e elevado número de quesitos – mostra-se razoável e proporcional o valor proposto, uma vez que dentro da média de valores arbitrados em outros feitos. Outrossim, as partes não apresentaram qualquer impugnação específica aos valores apresentados, apenas alegando excesso, sem demonstração de qualquer critério objetivo. De outro norte, registre-se que a Resolução 232/2016 do CNJ é mera recomendação, desprovida de caráter vinculante. Nesse sentido já se manifestou o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, CONSITUÍDO POR FAZENDA COM APROXIMADAMENTE 87.000 M2 COM BENFEITORIAS. JUSTA REMUNERAÇÃO.TRABALHO EXTENSO. COMPLEXIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1371306-9 - Mangueirinha - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 29.07.2015) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -- PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARÂMETRO - GRAU DE COMPLEXIDADE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO."Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida sua redução quando excessivos." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1465044-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 04.02.2016) (grifos não constantes do original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS MIL REAIS) - IMPUGNAÇÃO, PELO RÉU, DO VALOR HOMOLOGADO - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO - MERA COMPARAÇÃO COM OUTROS JULGADOS - PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO EM CASO DE NÃO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO APRECIADOS EM 1º GRAU DE JURISIDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1378614-4 - Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 07.10.2015) (grifos nossos) 2. Assim, homologo o valor dos honorários propostos em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 3. Intimem-se as partes. 4. Após a conclusão do laudo, será retomada a prova oral. 5. Comunique-se, assim, o MM.º Juízo deprecado solicitando a devolução da precatória, independentemente de cumprimento, eis que a inquirição deprecada será realizada de forma remota e virtual. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. b EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz De Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(515)